O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto Ferreira, ratificou decisão que permitiu a posse de ex-deputado estadual Guilherme Maluf perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em despacho no último dia 25.
No último dia 1º de março, em mais um episódio de uma série de pedidos visando barrar Maluf no TCE, o Ministério Público Estadual (MPE) impetrou recurso de agravo interno nos autos da suspensão de liminar ou antecipação de tutela do ato de posse, que foi determinada mediante decisão do presidente do TJ, no dia 28 de fevereiro. A posse foi realizada na data de 1º de março.
De acordo com assessoria do TJ-MT, o desembargador abriu prazo e determinou a intimação para que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, assim como o MPE para que se manifestem quanto ao pedido de Maluf para que faça parte do polo ativo da ação.
No embargo apresentado ao desembargador, o MPE manifestou-se contrário ao pedido da AL que requereu ao presidente a análise de suspensão da liminar que impedia a nomeação e posse de Maluf.
Aduz o Ministério Público no pedido para cassar a decisão do desembargador “que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) não possui legitimidade ativa à pretensão de suspensão. Alertam que as Assembleias e Câmaras de Vereadores possuem apenas personalidade judiciária e não jurídica. Por essa razão, só podem figurar em juízo na defesa de suas prerrogativas institucionais sendo desprovida de legitimidade para recorrer ou requerer lide que envolva interesse individual”.
Entenda
Maluf foi o escolhido dos deputados estudais, com 13 votos favoráveis e 8 contrários, para ocupar a cadeira no TCE. A votação, conforme previsto no Regimento Interno da Casa, foi realizada de forma secreta. O MPE é contrário a sua indicação considerando que Guilherme foi denunciado pelos crimes de pelos crimes de organização criminosa e ainda corrupção passiva (20 vezes) em um esquema envolvendo obras de escolas em Mato Grosso.
