Fonte: Olhar Jurídico
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) teme que o recesso do Senado, previsto
para o período entre 18 e 31 de julho, prejudique a conclusão do empréstimo de US$ 250 milhões junto ao International Bank for Reconstruction and Development (BIRD). Mato Grosso corre para concretizar a transação até o mês de setembro.
O recesso é um dos motivos para a PGE acionar a União no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando decisão com o objetivo de impor rapidamente garantias ao empréstimo.
O contrato negociado com o BIRD objetiva conferir condições para quitação de um antigo pacto de operação de crédito externo firmado com o Bank of America.
A quitação possibilitará, segundo o Poder Executivo, um incremento de no fluxo de caixa na ordem de R$ 780 milhões em curto prazo, já que procederá ao alongamento da dívida, a qual, atualmente, obriga o Estado de Mato Grosso a proceder ao pagamento de parcelas semestrais no importe de US$ 38,8 milhões. A próxima parcela vence justamente em setembro.
Além da garantia da União, faltam as seguintes etapas procedimentais: realização de parecer pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a respeito dos limites e condições da operação; submissão do processo ao Secretário Especial de Fazenda; encaminhamento à Presidência da República; encaminhamento ao Senado Federal; encaminhamento dos autos à PGFN para elaboração de um segundo parecer; encaminhamento ao Secretário Especial de Fazenda para autorização da assinatura do contrato; por último, assinatura do contrato.
Manifestação da União
O Tesouro Nacional, que deve atuar como garantidor, já se manifestou afirmando que não há possibilidade de a União participar. O motivo seria o estouro na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação a despesas com pessoal, que ultrapassou o limite de 60%.
