A Justiça de Mato Grosso determinou que o ex-vereador João Emanuel Moreira Lima inicie o cumprimento de sua pena em regime semiaberto com recolhimento domiciliar e uso de tornozeleira eletrônica, conforme decisão da juíza Mônica Catarina Perri Siqueira, proferida na quarta-feira (9). A medida está relacionada a uma terceira guia de execução penal contra o ex-parlamentar, condenado por corrupção.
João Emanuel foi sentenciado a 4 anos, 10 meses e 1 dia de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa. O trânsito em julgado da condenação ocorreu em novembro de 2024. As penas correspondentes a duas outras ações já haviam sido extintas por indulto.
Segundo a decisão, o ex-vereador deverá permanecer em casa diariamente, não poderá se ausentar do endereço residencial sem autorização judicial, e poderá requerer permissão para atividades laborais. Além disso, ele deverá comparecer mensalmente à Fundação Nova Chance para assinar o termo de comparecimento, como parte das obrigações impostas.
A magistrada destacou que o descumprimento de qualquer das medidas poderá acarretar em decretação de prisão, com audiência de justificação prevista em caso de violação das regras estabelecidas.
Defesa se manifesta
Em nota, a defesa de João Emanuel informou que já ingressou com Ação de Revisão Criminal, alegando a existência de ilegalidades e inconstitucionalidades no processo. Os advogados também afirmam que está em análise a possibilidade de aplicar o indulto presidencial de 2022, assinado por Jair Bolsonaro, que poderia abranger casos similares.
A nota destaca ainda que a equipe jurídica “adotará todas as medidas legais cabíveis para assegurar o pleno exercício dos direitos fundamentais” do ex-vereador.
FONTE – RESUMO
