A Câmara Setorial Temática Bioma Pantanal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta segunda-feira (13), sua terceira reunião ordinária, com foco na análise da nova Lei federal nº 15.228/2025, que trata do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).
A iniciativa, requerida pelo primeiro-secretário da ALMT, deputado Dr. João (MDB), visa estudar e propor diretrizes para o PSA, instrumento que incentiva a provisão e manutenção dos serviços ambientais, promovendo a conservação dos ecossistemas, a restauração ecológica e o desenvolvimento sustentável no bioma Pantanal.
A reunião contou com a participação da professora de direito ambiental Tatiana Monteiro Costa e Silva, que apresentou uma análise jurídica detalhada da nova lei federal. Ela disse que o Estatuto do Pantanal estabelece normas gerais para Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, enquanto o PSA atua como instrumento econômico capaz de potencializar os serviços ecossistêmicos que já são executados pelos produtores e comunidades locais.
“O objetivo é valorizar economicamente essas práticas ambientais sem gerar conflitos com a legislação estadual já existente. Trata-se de uma adaptação necessária que fortalece o papel do PSA como instrumento de conservação e desenvolvimento sustentável”, explicou Tatiana.
O presidente da CST Bioma Pantanal, Ricardo Arruda, destacou a importância de alinhar a legislação estadual à federal, garantindo uniformidade e segurança jurídica para os produtores. Ele também ressaltou novidades recentes, como a ampliação de unidades de conservação na região de Porto Jofre, unindo áreas já existentes.
Ricardo explicou que a regulamentação federal do PSA permitirá remunerar adequadamente os produtores que contribuem para a conservação do bioma, consolidando o Pantanal como um dos biomas mais preservados do país, com 95% das áreas conservadas em propriedades privadas.
O debate também abordou a evolução da legislação estadual. Após os incêndios de 2020 e 2021, a Lei do Pantanal (Lei nº 8.800) foi atualizada para permitir, por meio de decreto, a substituição de gramíneas em pastagens e práticas de pecuária extensiva, garantindo a compatibilidade da atividade econômica com a preservação ambiental.
De acordo com Ricardo Arruda, a CST Bioma Pantanal atua como fórum de discussão para estabelecer indicadores de monitoramento e formas de remuneração, garantindo que os serviços ambientais prestados pelos produtores sejam valorizados e fortalecidos.
“O Pagamento por Serviços Ambientais é uma ferramenta essencial para valorizar o trabalho dos cerca de 4.500 produtores de planície alagada, que há anos contribuem para a preservação do bioma. Com a aprovação do Estatuto do Pantanal, agora temos uma legislação federal que estabelece diretrizes claras e que se soma às normas estaduais já existentes”, avaliou.
Para o presidente da CST, isso permite criar políticas públicas mais consistentes, garantindo segurança jurídica e incentivando práticas sustentáveis. “Recentemente, também avançamos na ampliação de unidades de conservação em Porto Jofre, conectando áreas protegidas e fortalecendo a preservação do ecossistema. Nosso objetivo é alinhar conservação ambiental e desenvolvimento econômico, assegurando que o Pantanal continue sendo um patrimônio nacional preservado e reconhecido em todo o país”, pontuou.
