O Tribunal de Contas do Estado suspendeu a execução de três convênios ainda vigentes entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e a Associação Casa de Guimarães, que foi alvo da operação Pão e Circo, deflagrada em maio pelo Gaeco. Entre os convênios interrompidos está o de revitalização do Complexo da Salgadeira. A decisão ainda proíbe qualquer pagamento com recurso público para Casa Guimarães e impede que ela firme novos convênios com órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual.
A medida cautelar foi concedida pelo conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso Moises Maciel, em Representação de Natureza Interna proposta pelo Ministério Público de Contas e está disponibilizada no Diário Oficial de Contas que circula nesta segunda-feira (25/06). Em caso de descumprimento, a multa diária é de 10 UPFs.
Foram suspensos os Convênios nº 1327/2017 e nº 0630/2017, firmados entre a Sedec e a Associação Casa de Guimarães, vigentes, respectivamente, até 21 de agosto de 2018 e 2 de fevereiro de 2019. Já o Convênio nº 0165/2018, que envolve também a Secretaria de Estado de Cultura (SEC), no valor de R$ 946 mil, tem por objeto a realização de ações orientativas e recreativas para o uso sustentável do Complexo da Salgadeira.
Conforme Olhar Direto já noticiou, a Associação Casa de Guimarães recebeu R$ 40 milhões do governo em apenas nove anos de atuação. A empresa é a responsável por realizar várias edições do ‘Vem Pra Arena’ e também a ‘Fan Fest’, durante a Copa do Mundo de 2014.
Segundo o Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso (Fiplan), em apenas nove anos (2009 a 2018), um grande montante – de R$ 17,1 milhões – foi recebido no ano de 2014, quando a empresa realizou a ‘Fan Fest’ e outras várias ações do Executivo, que era comandado pelo governador Silval Barbosa.
Inclusive, foi o ex-governador que deu o título de organização social para a Casa Guimarães. “Considera-se qualificada como Organização Social a ASSOCIAÇÃO CASA DE GUIMARÃES, de Chapada dos Guimarães/MT, inscrita no CNPJ sob nº 08.783.898/0001-23, que tem como finalidade contribuir com ações de promoção, preservação do patrimônio cultural histórico, artístico e ambiental, especialmente voltado à conservação e preservação do meio ambiente e do desenvolvimento social sustentável e à defesa da cidadania”, diz trecho do decreto de Silval.
Nos anos de 2016 e 2017, a Casa Guimarães também recebeu grandes valores. No primeiro ano citado, foram R$ 6,39 milhões e no outro R$ 5,03 milhões.
Sem prestação de contas
O Ministério Público de Contas aponta que o site da Associação da Casa de Guimarães não traz cópia do Estatuto Social, a relação nominal dos dirigentes e cópia integral dos convênios, contratos, termos aditivos, parcerias, ou outros ajustes firmados com o Poder Executivo. Também inexiste no endereço eletrônico a prestação de contas desses convênios, o que fere a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Para a realização de uma auditoria que não estava prevista no Plano Anual de Fiscalização do TCE-MT, o MPC solicitou à Secretaria de Informações Estratégicas do TCE-MT que verificasse supostas irregularidades que justificassem uma auditoria. Em resposta, a SIE apontou que a Associação firmou pelo menos 86 convênios com órgãos da Administração Pública Estadual e a Municipal, sendo credora de mais de R$ 35 milhões.
"Tendo em vista a existência de fortes indícios de ilegalidade em 33 convênios firmados pela Casa de Guimarães, mesmo ela não tendo prestado contas de outros firmados anteriormente, além da destinação dos recursos públicos recebidos no montante de R$ 31,7 milhões para empresas de propriedade da responsável, Erika Maria da Costa Abdala, e de terceiros ligados a ela por vínculos de parentesco", detalha trecho da informação prestada pela SIE.
Para justificar a concessão da medida cautelar, o conselheiro Moises Maciel alertou para a existência de perigo de dano ou de risco ao processo caso a cautelar não fosse concedida. O principal objetivo é evitar atos ilegais, que podem já ter causado sérios prejuízos aos cofres públicos, e que ainda podem ser agravados.
Na decisão, o conselheiro sugere que a auditoria determinada anteriormente pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, deve ser apensada aos autos da decisão. A Portaria nº 084/2018, que autoriza a auditoria e disponibiliza os servidores, foi publicada no DOC de 07/06.
Os convênios firmados entre a Administração Pública e a Associação Casa de Guimarães foram alvo da Operação Pão e Circo, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público Estadual. A operação foi deflagrada em 22 de maio deste ano para apurar "fortíssimos indícios de práticas de ilícitos penais, como organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, fraude e licitações e lavagem de capitais".
Fonte: Olhar Direto
