Debate sobre direitos e religião marca 1º dia de julgamento da LGBTfobia no STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) interrompeu nesta quarta-feira (13) o julgamento de duas ações que pedem a criminalização da homofobia. O debate será retomado nesta quinta-feira (14), quando os relatores dos processos, ministros Celso de Mello e Edson Fachin, apresentarão seus votos.

Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, Celso de Mello leu o relatório, que é um tipo de resumo do caso. Destacou que a posição do Legislativo é de que não houve omissão. O Senado se manifestou contra o pedido devido à independência do Legislativo. A Casa sustentou que a criminalização da LGBTfobia é constantemente discutida no Congresso e demanda “profundas discussões e participação popular”.

Já a Câmara dos Deputados lembrou que em 2006 aprovou o PL 5.103/2001, que criminaliza condutas homofóbicas. O Senado, contudo, não votou a proposta. A Casa também defendeu que não cabe ao Judiciário colocar prazo para parlamentares aprovarem leis.

Relator do mandado de injunção (MI) 4733, Edson Fachin, lembrou que o pedido é que o Congresso tenha um ano para aprovar a criminalização da LGBTfobia e, caso isso não ocorra, o STF “dê concretude ao texto constituiria para criminalizar” tais condutas.

Em seguida, o advogado dos dois processos, Paulo Lotti citou gritos de torcida de futebol como “Bolsonaro vai matar viado” como elementos que mostram que algumas pessoas se sentem justificadas para agir de forma homofóbica com a eleição do presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com o advogado, o STF estabeleceu um conceito de racismo em que a homofobia poderia ser enquadrada. “Nós somos considerados uma raça maldita, degenerada, que deve ser exterminada ou oprimida e estigmatizada. Esse é o senso comum de boa parte da população que tem medos arbitrários, históricos e institucionalizados de LGBTs”, afirmou.

Diante da possibilidade de postergação do julgamento por um eventual pedido de vista de qualquer ministro, o advogado fez um apelo. “Temos uma urgência social de combater a homofobia”. Iotti também negou que a mudança irá criminalizar a liberdade religiosa. 

© Carlos Moura/SCO/STF (13/02/2019) "Ninguém quer condenar padres e pastores por dizer que a homossexualidade é pecado. O que somos contra é o discurso de ódio", disse advogado Paulo Lotti.
"Ninguém quer condenar padres e pastores por dizer que a homossexualidade é pecado. O que somos contra é o discurso de ódio". Paulo Lotti, advogado dos dois processos
 

O advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, por sua vez, destacou o princípio de que não existe crime sem lei penal que o defina anteriormente. De acordo com ele, esse tipo de agressão pode ser enquadrada em tipos penais como homicídio, lesão corporal e crime contra honra. Ele negou que a criminalização da homofobia seja obrigatória.

Representante da Associação de Juristas Evangélicos, Luigi Mateus Braga pediu que o STF faça uma ressalva aos religiosos, caso criminalize a homofobia. “O que diz a Bíblia sobre homossexualidade pode ser tratado como discriminatório e haver busca e apreensão”, criticou.

Ao final da sessão, o vice-procurador geral da República, Luciano Mariz defendeu a criminalização. “Quantas mortes serão necessárias para dizer que já morreu gente demais?”, afirmou, fazendo uma referência à música “Blowin in the Wind”, de Bob Dylan. De acordo com ele, essas agressões demonstram um elemento de “desumanização” desse grupo.

© Carlos Moura/SCO/STF (13/02/2019) Senado Federal sustentou que a criminalização da LGGBTfobia é constantemente discutida no Congresso e demanda “profundas discussões e participação popular”.

O pedido impetrado pelo PPS em 2013 pede que o STF declare a omissão do Congresso Nacional em aprovar projeto de lei que criminalize atos de homofobia. O tema nunca avançou no Legislativo.

No final de 2014, o Senado Federal arquivou o projeto de lei da Câmara 122/2006, sobre o tema. Com a mesma finalidade, o projeto de lei do Senado 515/2017 aguarda para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Com o mesmo objetivo, também estava na pauta o Mandado de Injunção (MI) 4733, impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas de Transgênero (ABGLT) em 2012 e sob relatoria do ministro Edson Fachin.