O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Conselho da Magistratura, desembargador Rui Ramos Ribeiro, disponibilizou na quarta-feira (4 de outubro) e publicou nesta quinta-feira (5 de outubro) no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) o Provimento nº 15/2017-CM, que dispõe sobre a implantação da Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA) em todas as 79 comarcas de Mato Grosso. A medida visa reduzir a taxa de congestionamento e a baixa processual de todo o Poder Judiciário.
A Central já funciona no Fórum de Cuiabá, desde novembro de 2016, e tem resultados positivos. Em dez meses, a unidade arquivou 21 mil processos e incrementou a arrecadação daquele foro em R$ 1 milhão. Por isso, a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) achou por bem a disseminação das boas práticas. A medida também visa racionalizar, aperfeiçoar e padronizar as atividades de arrecadação e arquivamento em todas as comarcas.
A função principal da central é realizar uma análise minuciosa dos processos prontos para arquivamento, apurar a existência ou não de custas processuais finais, taxa judiciária e multa de processo administrativo por meio de certidão, bem como realizar o arquivamento definitivo. Ela retira essas funções que eram realizadas pelas varas e distibuição/contadoria que passam a ter maior celeridade em suas demais funções.
A Corregedoria vai elaborar a regulamentação para o funcionamento das centrais tendo como referência o projeto piloto da central que funciona no Fórum da Capital e o Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI) vai providenciar as adequações nos sistemas. O funcionamento das centrais nas comarcas será de imediato às suas instalações. “Caberá à central receber os feitos com trânsito em julgado, a partir da instalação, desde que inexista pedido de cumprimento de sentença”, diz trecho do provimento.
