A 21ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou quatro vetos encaminhados pelo Poder Executivo nesta terça-feira (31). Dois vetos parciais, referentes aos PL 310/2016 e PL 159/2015, foram mantidos pelos deputados e outros dois vetos totais, sobre os PL 60/2017 e PL 68/2015, foram derrubados.
Estiveram na reunião o presidente da CCJR, deputado Pedro Satélite (PSD), e os suplentes da comissão, deputados Saturnino Masson (PSDB) e Adalto de Freitas (SD), além do deputado Guilherme Maluf (PSDB). O primeiro veto parcial, 47/2017, apreciado e mantido por unanimidade, faz uma adequação ao PL 310/2016, de autoria do deputado Eduardo Botelho (PSB). O projeto de lei define as atividades de “turismo rural na agricultura familiar” de acordo com os critérios específicos.
De acordo com o texto encaminhado pelo Executivo, há divergência entre a definição de agricultura familiar contida no PL e o estabelecido pela legislação federal e solicitou adequação.
Também foi mantido pela Comissão o veto parcial 46/2017, que retira o parágrafo único do artigo primeiro do PL 159/2015, de autoria do deputado Guilherme Maluf (PSDB). A proposta do parlamentar, aprovada pela Assembleia Legislativa, dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar adaptada para alunos da rede pública que possuam restrição alimentar.
O veto feito pelo Poder Executivo, sustentado pela desconformidade com a Constituição Federal, aponta que ao descrever as enfermidades dos alunos que possuem restrição alimentar, limita a abrangência da lei. Sendo assim, a lei será válida aos alunos que possuam qualquer doença que o impeça de ingerir algum tipo de alimento.
Com relação aos vetos totais, foi derrubado o veto 44/2017, referente ao PL 60/2017, de autoria do deputado Allan Kardec. O projeto estabelece a obrigatoriedade das escolas públicas estaduais encaminhar à Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc), o quantitativo de vagas para matrícula. O projeto visa dar transparência ao processo de matrícula na rede pública e facilitar a escolha da escola.
O veto total 45/2017 alega que o PL 68/2015, que dispõe sobre adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil, contrasta com a legislação federal. O projeto é do deputado licenciado Wilson Santos e deverá voltar ao plenário para apreciar se o veto deverá ser derrubado, conforme parecer da CCJR.
A CCJR ainda apreciou projeto de resolução e quatro projetos de lei tiveram pedido de vista acatado.
