A atual gestão do 3º Tabelionato de Notas, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Rondonópolis (MT) emitiu nota oficial nesta segunda-feira (16) para esclarecer que não possui qualquer relação com os atos da ex-tabeliã interina Tereza de Lurdes Garcia Xavier, condenada pela Justiça por atos de improbidade administrativa cometidos entre 2017 e 2018.
A sentença foi proferida pelo juiz Jean Maia Dias, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, no último dia 3. A ex-tabeliã foi condenada a ressarcir o erário em R$ 139.651,34, valor equivalente ao montante indevidamente apropriado, além do pagamento de multa de igual valor. A decisão ainda impõe a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proíbe a contratação com o Poder Público pelo mesmo período.
De acordo com a ação civil pública proposta pelo Ministério Público, Tereza teria deixado de repassar valores ao Fundo de Apoio ao Judiciário (FUNAJURIS), o que gerou um prejuízo atualizado de R$ 77,8 mil. Também foi apontado que a gestão da ex-tabeliã descumpriu obrigações legais, como a entrega do livro diário auxiliar e a prestação mensal de contas à Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso.
A atual equipe da serventia, formada por Aureo Candido Costa (tabelião interino) e Fabiana Albuês Maciel (tabeliã substituta), destacou que os fatos mencionados são exclusivos da gestão anterior. Segundo a nota, o cartório esteve sob responsabilidade de Tereza até a interdição ocorrida em 21 de março de 2018. Fabiana assumiu a interinidade em 3 de abril do mesmo ano, após o afastamento da antiga responsável. Já Aureo foi nomeado em 2024, em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que cartórios sejam geridos por tabeliães concursados.
A nota ressalta que a atual gestão tem atuado com transparência e respeito às normas legais, e que não há qualquer vínculo da administração atual com os atos julgados na decisão recente.
FONTE – RESUMO
