O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), afirmou nesta segunda-feira (4) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve o uso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual em uma Parceria Público-Privada (PPP) com a empresa CS Mobi, causará impacto direto de R$ 13 milhões nas finanças do município.
A medida, determinada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou o pedido da prefeitura para suspender o bloqueio de recursos do FPM, atualmente vinculados ao projeto do estacionamento rotativo da capital. Segundo Abilio, os valores não estavam previstos no orçamento e poderiam ser destinados a áreas essenciais, como saúde e educação.
“São R$ 13 milhões já de imediato que vão ser bloqueados. É um dinheiro que não estava no nosso planejamento e que poderia ir para a saúde ou para a educação. Como o contrato prevê pagamento até pelas vagas de estacionamento não utilizadas, teremos que tirar esses valores do IPTU, do ISS e de outras receitas próprias. Isso vai prejudicar o pagamento de serviços, embora não deva impactar o salário dos servidores”, declarou o gestor.
A decisão do STF acompanha entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que já havia autorizado o uso do FPM como garantia no contrato com a CS Mobi. A prefeitura argumenta que a medida viola a Constituição, por não ter autorização legislativa e por dificultar o uso efetivo dos recursos municipais.
Apesar da derrota judicial, Abilio informou que continuará buscando alternativas jurídicas para tentar reverter a situação. “A nossa parte nós estamos fazendo, defendendo o dinheiro público. Vamos seguir com a mesa técnica e todos os caminhos possíveis para proteger as finanças da cidade”, concluiu.
FONTE – RESUMO
