O Documento
A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou que o Instituto da Assistência à Saúde do Servidor do Estado de Mato Grosso, o MT Saúde volte a prestar atendimento de forma integral e interrupta. Caso os serviços não voltem a ser prestados, a magistrada estipulou multa diária ao Estado de R$ 5 mil, podendo o valor chegar a R$ 5 milhões.
A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Pública de Mato Grosso (Sinterp), objetivando assegurar que os usuários que mantém as mensalidades em dia voltassem a receber atendimento através do plano médico. “Caso constatada a inadimplência ou recalcitrância dos requeridos em cumprir esta decisão, serão adotadas outras medidas coercitivas, visando efetivação da tutela, consistente no bloqueio de valores, arbitramento de multa de responsabilidade pessoal do(s) gestor (es), apuração de eventual prática de crime e/ou ato de improbidade administrativa, dentre outras”, diz parte do despacho assinado pela magistrada.
A magistrada determinou que o Estado realize os repasses das contribuições previstas em Lei ao Instituto, sob pena de, caso seja constatada a inadimplência, sofrer bloqueio de valores do governo assim como multa de responsabilidade pessoal dos gestores.
O MT Saúde alegou que não houve qualquer tipo de paralisação ou vício na prestação de serviços, mas reconheceu que, no entanto, em razão de divergências contratuais com a rede credenciada, alguns poucos prestadores de serviços suspenderam unilateralmente os atendimentos médicos aos beneficiários do plano de saúde. O instituto alegou que não houve dano “nem demonstração dos sofrimentos, angústias ou dissabores sofridos pelos beneficiários do plano”.
