O Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) firmado nesta quarta-feira (16.08) entre o Governo de Mato Grosso, o Ministério Público Estadual e a empresa Votorantim Cimento Brasil S/A é um dos desdobramentos das auditorias realizadas em 2015 pela Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) nos processos de incentivos fiscais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Nos trabalhos, a CGE identificou graves irregularidades formais e materiais na concessão de incentivos fiscais pelo Governo de Mato Grosso no último quadrimestre de 2014, por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic). Entre as irregularidades: ausência de estudo de impacto das renúncias de receita, falta de exigência da documentação e das certidões necessárias para o enquadramento das empresas no Prodeic, fruição de incentivos sem a devida publicação do benefício no Diário Oficial etc.
As auditorias decorreram da Ordem de Serviço nº 022/2015 e resultaram nos Relatórios nº 16/2015 e nº 134/2015. Para a análise, os auditores do Estado selecionaram processos de 20 empresas, que, juntas, somavam R$ 716 milhões em investimentos.
A partir das auditorias e consequentes recomendações da CGE, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) elaboraram planos de providências para saneamento dos processos objetos das auditorias, entre eles estava o da Votorantim.
As providências previam o levantamento do montante de ICMS que deixou de ser recolhido aos cofres públicos e a notificação das empresas para o pagamento dos débitos com a Fazenda Estadual desde o indevido enquadramento no Prodeic.
O secretário-controlador geral do Estado, Ciro Rodolpho Gonçalves, explica que nesse contexto foram iniciadas as negociações que resultaram na formalização do TAC, o qual prevê o ressarcimento de R$ 253 milhões aos cofres públicos.
“Esses trabalhos integraram o pacote de auditorias dos 100 primeiros dias da atual gestão. Desde aquela época, sabíamos que o que foi revelado demandaria trabalhos que se postergariam ao longo do tempo. Neste caso, a colheita efetiva veio dois anos depois, por meio de uma economia potencial que se tornou efetiva”, destaca.
As auditorias também serviram de embasamento para a Sefaz e Sedec reorganizarem os trâmites de concessão e acompanhamento dos incentivos fiscais, mediante a implementação de controles com mais correição, segurança e produtividade.
