A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 10/2017, denominada PEC do Teto dos Gastos públicos, foi debatida em audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (26.09), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Em síntese, a proposta de autoria do Executivo estadual estipula um teto para os gastos públicos de todos os Poderes, incluindo Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.
Com a promulgação da PEC, que estabelece o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no Estado, uma série de medidas passará a vigorar por um prazo de 10 anos, a contar de 2018. A limitação dos gastos é apenas um dos componentes da emenda à Constituição que propõe a nova política fiscal.
“O limite de gastos pode parecer ruim para o Estado, mas não é. A política fiscal que está sendo estruturada com a PEC é a garantia da sustentabilidade das políticas públicas no futuro”, ressalta o secretário de Estado de Planejamento, Guilherme Müller.
Conforme a exposição feita por Müller durante a audiência, a situação fiscal do Estado tem se agravado em virtude do crescimento acelerado da despesa primária corrente, em comparação à receita primária corrente. Isto é, os gastos com pessoal, encargos sociais e despesas de custeio [manutenção da máquina] têm aumentado significativamente em relação ao arrecadamento direto do Executivo.
No período de 2008 a 2016, a variação média anual da despesa primária corrente foi de 11,32%, superior à variação média de 9,26% das receitas primárias correntes no mesmo período, o que demonstra o quadro de deterioração gradativa e crescente, de acordo com os relatórios de execução orçamentária.
Devido a esse crescimento, as despesas primárias correntes que representavam 78,8% da receita primária corrente em 2008, passaram para 91,2% em 2016 e, para 2017, estima-se algo em torno de 91,7%.
“A União já anunciou que vai cortar qualquer outro tipo de ajuda aos Estados que não esteja prevista nas Leis Complementares já aprovadas. E isso significa que os investimentos terão que ser feitos com o esforço do próprio Estado, o que apenas será possível em Mato Grosso se respeitarmos a Lei Complementar nº 156”, afirma o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira.
Para que Mato Grosso possa aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal proposto pela União – Lei Complementar 156 –, o qual prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas, para o Estado sinônimo de fôlego de R$ 1,2 bilhão, a proposta de emenda à Constituição deve ser aprovada antes do dia 30 novembro. Segundo o cronograma estabelecido pelo Legislativo, a PEC deve ser votada até o dia 18 de outubro.
Confira aqui os prazos divulgados pela Assembleia Legislativa para apreciação da PEC. A comissão especial que analisa a proposta é presidida pelo deputado estadual Guilherme Maluf.
