Midia News
A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos terá início nesta semana no Legislativo Estadual. A expectativa é de que as três votações sobre o projeto sejam concluídas em novembro.
A PEC estabelece limite para os gastos estaduais pelos próximos cinco anos. A proposta tem sido alvo de duras críticas do funcionalismo público, que aponta que a medida será prejudicial à categoria e a diversos setores do Estado.
O procedimento foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última terça-feira (10). A proposta entrará em pauta no plenário logo que forem encerradas as votações dos vetos.
O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB), declarou que a votação está programada para começar ainda nesta semana.
“Nesta terça-feira devem ser votados os sete vetos que ainda restam. Terminando isso, é possível que coloquemos em votamos a questão da PEC”, comentou. Enquanto os vetos não forem votados, a pauta permanece trancada.
Apesar de os indícios apontarem que a primeira votação deve ter início nos próximos dias, Botelho comentou que há possibilidade de o procedimento ser realizado somente na próxima semana.
“Tudo vai depender se alguns parlamentares irão pedir vistas”, disse.
A previsão inicial era de que a votação tivesse início no começo do mês. No entanto, o procedimento foi adiado por falta de quórum, durante a primeira semana de outubro.
Na última quarta-feira, a votação foi adiada novamente, em razão de pedido de vistas do deputado estadual Valdir Barranco (PT) a um dos vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Apesar da oposição, que tem manifestado interesse em postergar ao máximo a votação sobre a PEC, Botelho afirmou que as votações serão encerradas antes do fim de novembro.
“A partir do momento que a PEC entra no legislativo, nós temos o prazo de 60 dias para aprovar ou não. Ela entrou no começo de outubro e será concluída antes do fim de novembro”, relatou.
Para ser aprovada, a proposta precisa passar por três votações no Legislativo estadual.
A PEC precisa estar aprovada antes do fim de novembro, prazo para que o Governo Federal decida se dará os benefícios da aprovação da medida, entre os quais está o não-pagamento de R$ 1 bilhão em dívidas com a União.
A Proposta
Entre outros itens, o texto impõe condição para a Revisão Geral Anual (RGA), impede a concessão de incentivos fiscais e determina que o Governo apresente uma reforma administrativa, incluindo o programa de incentivo à demissão voluntária.
