O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (PSB) reafirmou a importância da aprovação do PEC do Teto dos Gastos públicos para ajudar Mato Grosso a enfrentar a crise financeira. Aprovado em primeira votação, por 16 votos favoráveis e quatro contrários, na noite desta terça-feira (24), esse Projeto de Emenda Constitucional teve as emendas acatadas de número 14, 21, 23, 35, 36, 42, 43, 44, 45 e 46.
Botelho explicou que o PEC é uma exigência do governo federal para repactuar as dívidas dos estados com a União, o que, segundo ele, assegura pelo menos R$ 1,3 bilhão aos cofres do governo de Mato Grosso.
“Essa negociação com a União representa a economia de R$ 1,3 bilhão, é recurso que vai ficar em caixa, e a prioridade do governo tem sido o pagamento de salários. No PEC também estão garantidas a Revisão Geral Anual e as leis de carreiras já aprovadas. Então, o servidor não perde nada, ganha mais com esse PEC”, esclareceu.
Agora o projeto segue para a comissão especial criada exclusivamente para analisá-lo. Após esse período, ele volta para a segunda votação em Plenário. Novas emendas poderão ser apresentadas. “Possivelmente na questão do duodécimo, que estamos discutindo com os Poderes, deve ter emendas nessa comissão”, acrescentou Botelho.
A expectativa, conforme o presidente, é que haja amplo debate novamente no intervalo de 20 dias, tempo hábil para a análise e retorno ao Plenário para votação até o próximo dia 14. “Acredito que até essa data poderemos votá-lo em redação final”, finalizou Botelho.
O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 10/2017 “altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Regime de Recuperação Fiscal (RRF)”, estabelecendo “limites individualizados para as despesas primárias correntes” às instituições públicas dos três Poderes. Dentre as emendas acatadas está a número 23, que prevê “incremento no orçamento da Defensoria Pública”, em caso de “excesso de arrecadação”. Ontem os defensores recorreram a Botelho para pedir apoio à aprovação dessa emenda.
