O promotor de justiça Mauro Zaque expediu uma notificação ao secretário de Estado de Educação, Marco Marrafon, recomendando que ele se abstenha de realizar contratações temporárias para a Pasta, ainda que em caráter excepcional.
Na notificação, o promotor também pede que, em um prazo de oito meses, o secretário faça um levantamento de todas as necessidades da Seduc, no que diz respeito à demanda de profissionais especializados, de modo que as contratações possam ser realizadas por meio de um processo seletivo, em que sejam respeitadas as regras de impessoalidade e publicidade.
Foi recomendado ainda que Marrafon demande à Secretaria de Estado de Gestão (Seges) a realização de um concurso público para a Educação a fim de atender as demandas consideradas permanentes da Seduc.
Caberá ao secretário também exigir da Controladoria Geral do Estado (CGE) a finalização de uma auditoria relativa às contratações temporárias realizadas pela Educação.
Alair Ribeiro/MidiaNews
Notificação foi encaminhada ao secretário de Educação, Marco Marrafon
Esta análise deverá detalhar, por exemplo, o impacto financeiro de tais contratações temporárias nas contas públicas do Estado.
Além disso, o estudo tem que avaliar a legalidade e dos processos de contratações e identificar as razões para a ampliação dessa prática, de forma sucessiva.
Supostas ilegalidades
Ao longo da notificação, o promotor cita que denúncias encaminhadas ao Ministério Público (MPE) apontam supostas ilegalidades na contratação de profissionais da área de Desenvolvimento Econômico e Social para o cargo de analista da Seduc.
A denúncia aponta que os processos seletivos para as funções de engenheiro eletricista, engenheiro civil, arquiteto e engenheiro civil estariam sendo realizados supostamente preterindo candidatos aprovados em concurso público.
Na notificação é citada também denúncia de suposto abuso de autoridade do secretário adjunto de Estrutura Escolar no que diz respeito à seleção de profissionais por meio de entrega de currículo, sem que houvesse qualquer divulgação de processo seletivo.
Zaque lembra que o último concurso público expirou em meados de 2014 e que a Seduc promoveu a contratação de analistas de desenvolvimento econômico e social mediante processo simplificado.
O promotor salientou que “o concurso público é o instrumento que melhor representa o sistema meritório, porque traduz um certame de que todos podem participar nas mesmas condições, permitindo que sejam escolhidos realmente os melhores candidatos”.
Disse ainda que as contratações temporárias devem ser realizadas para atender situações “motivadamente de urgência” e citou que o STF, em uma ação direta de inconstitucionalidade, declarou “inconstitucional dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato grosso que permitia à administração pública a contratação temporária de pessoal em qualquer situação que considerasse urgente e a prorrogação indefinida dos prazos para a contratação”.
“Considerando que a omissão em defesa do patrimônio público pode configurar ato de improbidade administrativa que cause dano ao patrimônio público, enriquecimento ilícito e/ou viola os princípios da administração pública, resolve expedir recomendação ao excelentíssimo senhor secretário de Estado de Educação, Marco Aurélio Marrafon recomendando-lhe que se abstenha de realizar contratações temporárias, ainda que excepcionais”, escreveu o promotor.
Outro Lado
Em nota, o secretário de Educação, Marco Marrafon afirmou que respeita o posicionamento do MPE e diz que está tomando providências para cumprir as recomendações.
“A Seduc está tomando todas as medidas necessárias para dar cumprimento às recomendações encaminhadas pelo Ministério Público Estadual, e atenderá dentro do prazo determinado”, diz trecho.
Veja nota na íntegra:
"Diante da Notificação Recomendatória do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) que aponta suposta ilegalidade na contratação de servidores para os cargos de Analista de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer (Seduc) informamos que:
1 – Recebemos com respeito a recomendação ora apresentada e ressaltamos o nosso permanente interesse em construir soluções conjuntas para cumprir com responsabilidade os apontamentos da Promotoria;
2 – A necessidade inadiável de garantir a continuidade dos serviços essenciais desta Pasta, como a extensa pauta de investimentos na infraestrutura das escolas nos três últimos anos que resultaram na entrega de 43 (quarenta e três) escolas, 26 Quadras Poliesportivas, 72 Escolas reformadas, instalação de 143 Postos de Transformação para a climatização das escolas. Ações que resultaram em quase 500 (quinhentas) intervenções de melhorias na infraestrutura e que exigiram as contratações temporárias, objeto da Recomendação;
3 – Nesse sentido, a Seduc vem tomando uma série de providências com o intuito de garantir a continuidade desses serviços, atentando para as exigências dos órgãos de controle como:
– a conclusão do maior concurso para a educação já realizado no estado de Mato Grosso, com o processo de homologação dos aprovados em andamento;
– a elaboração de um diagnóstico dos contratos e de um Plano de Providências, com base no relatório da auditoria da Controladoria Geral do Estado (CGE/MT);
– a elaboração de uma minuta do Processo Seletivo simplificado para área da Educação;
– solicitação à Secretaria de Gestão (Seges) da realização de novo concurso público específico para a área administrativa – considerando que o último concurso para essa área foi realizado em 2009 e o número de efetivos não cobre a demanda de todas as Secretarias do Estado;
4 – Dessa forma, a Secretaria já está tomando todas as medidas necessárias para dar cumprimento às recomendações encaminhadas pelo Ministério Público Estadual, e atenderá dentro do prazo determinado."
Olhar Direto.
