O governador Pedro Taques (PSDB) afirmou que irá cumprir a decisão do juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop (500 km de Cuiabá), que determinou a suspensão de escolta a ex-juíza e pré-candidata ao Senado, Selma Arruda (PSL).
Na última semana, após a Comissão de Segurança do Tribunal de Justiça (TJ-MT) cancelar o serviço de segurança à Selma, o governador baixou um ato administrativo autorizando a Casa Militar a fazer a escolta da ex-magistrada, a pedido dela.
Em nota encaminhada à imprensa nesta segunda-feira (18) – após decisão de Giannotte -, Taques afirmou que não há qualquer ilegalidade em seu ato.
“O Governo de Mato Grosso informa que irá cumprir a decisão judicial que impede o Estado de fornecer escolta armada à juíza aposentada Selma Arruda. No entanto, destaca que a Lei Complementar 566/2015, aprovada pela Assembleia Legislativa, confere ao governador do Estado faculdade de decisão sobre a proteção pessoal de autoridades ou outras pessoas quando expressamente determinadas”, diz trecho do documento.
Taques também rebateu os argumentos contidos na decisão do magistrado, dando conta de que, ao conceder escolta, o governador estaria beneficiando Selma em detrimento de todos os outros cidadãos mato-grossenses.
Segundo o governador, a medida é, na verdade, uma garantia aos servidores públicos que prestam serviços relevantes ao Estado de que eles não serão esquecidos quando não estiverem mais na ativa.
“É importante registrar que o deferimento da solicitação não causará enfraquecimento do princípio da isonomia em relação aos demais cidadãos mato-grossenses que não podem gozar de igual segurança pessoal”, afirmou.
Por fim, Taques negou qualquer afronta à decisão proferida anteriormente pelo Judiciário.
“O governador fez uma análise de um pedido administrativo e aceitou a solicitação com base em premissas legais”, disse.
“A decisão em oferecer a escolta leva em consideração os 22 anos de atuação da ex-juíza na magistratura e sua atuação em processos envolvendo organizações criminosas como Comando Vermelho (CV), o Primeiro Comando da Capital (PCC) e ainda políticos poderosos e grandes empresários”, concluiu Taques.
Apesar da suspensão da escolta, a juíza afirmou que não ficará desprotegida, pois recebeu "de cortesia" de uma empresa o serviço de segurança armada.
Leia a nota na íntegra:
"O Governo de Mato Grosso informa que irá cumprir a decisão judicial que impede o Estado de fornecer escolta armada à juíza aposentada Selma Arruda. No entanto, destaca que a Lei Complementar 566/2015, aprovada pela Assembleia Legislativa, confere ao governador do Estado faculdade de decisão sobre a proteção pessoal de autoridades ou outras pessoas quando expressamente determinadas.
No despacho em que o Governador Pedro Taques analisa e aceita o pedido administrativo feito pela juíza aposentada, ele ressalta que não houve a priorização de uma pessoa em detrimento de todos os outros cidadãos mato-grossenses.
“É importante registrar que o deferimento da solicitação não causará enfraquecimento do princípio da isonomia em relação aos demais cidadãos mato-grossenses que não podem gozar de igual segurança pessoal. Pelo contrário, essa medida especial dará respaldo aos diversos servidores públicos da ativa que atuam em nome do Estado diariamente, garantindo que a Administração Pública não os esquecerá após a aposentadoria, o que refletirá em benefício da sociedade”, diz trecho do documento.
Além disso, o Governo destaca a independência dos Poderes e que não agiu desrespeitando o Poder Judiciário, pois não foi feita uma avaliação da decisão da Comissão de Segurança do Egrégio Tribunal de Justiça, que havia decidido pela suspensão do serviço à magistrada aposentada. O governador fez uma análise de um pedido administrativo e aceitou a solicitação com base em premissas legais.
A decisão do governador em oferecer a escolta leva em consideração os 22 anos de atuação da ex-juíza na magistratura e sua atuação em processos envolvendo organizações criminosas como Comando Vermelho (CV), o Primeiro Comando da Capital (PCC) e ainda políticos poderosos e grandes empresários."
Fonte: Mídia News
