O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou provimento, nesta terça-feira (2), ao recurso da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) contra a redução da tarifa do transporte coletivo de Cuiabá. O valor, que foi reajustado em janeiro para R$ 4,10, foi mantido em R$ 3,85.
Conforme a decisão do pleno, A Arsec terá que fazer, num prazo de 15 dias, um modelo que permita avaliar com transparência os processos de revisão e de reajuste contratual. A Agência também poderá ser multada em 50 UPF por dia, caso não apresente ao TCE um procedimento com novo cálculo para a tarifa. Cada UPF, para cálculo de multa, equivale a R$ 77,10, no mês de abril, conforme o Tribunal de Contas do Estado.
O processo no TCE foi originado por representação externa apresentada por um grupo de vereadores da Capital. A tarifa de R$ 4,10 passou a vigorar no dia 1º de janeiro.
O conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira (foto) escreveu, em trecho da decisão, que “suspenda a aplicação da revisão da tarifa de ônibus a partir da atual fórmula paramétrica e, no prazo de 15 dias, instaure novo procedimento de revisão contratual, a fim de elaborar fórmula que efetivamente contemple a variação do ISSQN”.
Em sustentação oral, o advogado da Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU), Renato Melon de Souza Neves, negou qualquer irregularidade no cálculo tarifário. Ele relatou que um dos parâmetros usados no cálculo foi inclusão dos custos com o Projeto Buscar (serviço de transporte que atende pessoas com mobilidade reduzida), que segundo ele, não teria sido inserido em cálculos anteriores ficando os custos do transporte para as empresas de ônibus.
