Fonte:Olhar Direto
Durante audiência pública para discutir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que revoga as vinculações feitas no orçamento estadual para investimentos na Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e na educação básica, o reitor da Universidade do Estado de Mato Grosso, Rodrigo Zanin, lamentou a decisão do Governo do Estado em questionar a legalidade da obrigação dos repasses
“Isso [vinculação de 2,5%] dava uma condição de projetar, planejar, e isso foi feito. Nós queremos crescer junto com o estado, se o estado cresce, quando você tem o vínculo, a universidade também cresce”, explica. Sem a vinculação, a decisão sobre o valor do repasse será feita todo ano na discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA). “Não existirá garantia nenhuma de que nos próximos anos a gente tenha um orçamento que atenda às necessidades da universidade”, defende o reitor durante as discussões realizadas pela Comissão de Educação Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa, na tarde de quinta-feira (19).
O STF atendeu, em caráter liminar, pedido feito pelo governo do estado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e declarou inconstitucionais os artigos 245 e 246 da Constituição Estadual de Mato Grosso. O primeiro dispositivo determina o aumento gradual do investimento em educação básica até o teto de 35% da receita, enquanto o segundo diz respeito à obrigatoriedade de aplicação de 2,5% [cerca de R$ 390 milhões] da receita na Unemat.
“Essa medida não foi para reduzir nenhum investimento do governo para a educação. Existe um pedido do Ministério Público de informações acerca do não cumprimento da Constituição Estadual no que diz respeito a esses repasses. Quando nós analisamos, nós vimos um possível vício na tramitação das emendas que deram origem aos artigos 245 e 246 e a partir daí foi proposta essa ADI em Brasília”, explica o procurador-geral do estado, Francisco Lopes.
O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, também garante que o governo não tem intenção de diminuir os repasses e alega que é preciso diminuir o número de vinculações feitas no orçamento. “Conforme você vai aumentando a vinculação, você elimina a possibilidade de aplicação em outras áreas também essenciais”, sustentou Gallo.
Porém, representantes da comunidade acadêmica da Unemat entendem a ação do governo como uma forma de interferência na autonomia universitária. “A gente avalia que a retirada dessa vinculação vai ter um impacto negativo sem precedentes para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, da pesquisa, da extensão”, critica a presidente da Associação dos Docentes da Unemat, Silvia Nunes. “A universidade precisa ter autonomia financeira, administrativa e de cátedra”, destaca.
Recurso – O presidente da Comissão de Educação, deputado estadual Thiago Silva (MDB), disse que o Parlamento irá buscar reverter a decisão do STF e manter as vinculações. “Através do presidente [deputado Eduardo] Botelho, fizemos um pedido para que a Procuradoria da Casa pudesse entrar com um recurso e já está sendo elaborado para que possamos suspender essa ADI”, explica o parlamentar.
“A Assembleia tem o dever de recorrer, ela é o polo passivo na ação e precisa fazer uma defesa da legalidade dessas obrigações”, acredita o deputado Lúdio Cabral (PT). Ele avalia o fim da vinculação como um “retrocesso” e julga que a medida colocará a Unemat “de joelhos e de pires na mão”.
Já o deputado Wilson Santos (PSDB) também defendeu a manutenção da obrigatoriedade da vinculação para a educação básica. “Eu tive o privilégio de ser autor dessa emenda. Nós graduamos esse crescimento [do investimento] para que o governo aumentasse todo ano 0,5% e isso vinha acontecendo. Em 2016 foi 25,5%, [em] 2017 26%, para este ano 27% e para o ano que vem 27,5% e assim até chegarmos ao que o constituinte determinou em 1989 [35%]. E o governo, sem debate com a Assembleia, com a sociedade, decide questionar a constitucionalidade”, reclama Santos.
