Fonte: Olhar Direto
A polêmica em torno da reforma da Previdência continua nessa segunda parte da votação. Apesar da primeira ter sido aprovada com apenas três novas emendas, e garantindo 70% do que o governo queria quanto a regra de idade para aposentadoria e valores da alíquota da previdência social, os deputados agora correm contra o tempo para poder aprovar outras medida nessa segunda parte.
Por conta do tempo que a PEC 06 demorou para ser votada, o governo propôs alguns acordos com os deputados, para que as propostas do Fórum Sindical seja aprovada na segunda e última votação, antes de ser encaminhada para a sanção.
A primeira seria que os deputados, inclusives da oposição e os ligados a base sindical, votassem a favor da reforma, conforme o texto chegou, para que na segunda votação as propostas do Fórum Sindical (sindicato que representam todos os funcionários públicos), sejam analisadas e acrescentadas no projeto.
Com isso, alguns deputados que representam os servidores atenderam o pedido do governador e votaram a favor da proposta em primeira, tendo a garantia que suas emendas seriam aprovadas em segunda. Pois bem, sendo assim, a votação terminou com 17 votos a favor do texto.
Na prática, o projeto garante que os servidores de Mato Grosso passem a ter como regras de idade e tempo de serviço para aposentadoria, as normas que já estão vigentes para a maioria dos servidores públicos do país, por meio da Emenda Constitucional 103/2019.
O pacote de medidas garante a diminuição do déficit previdenciário e principalmente, do déficit atuarial estimado em R$ 62 bilhões – que representa o valor estimado que custará pagar os aposentados nos próximos 75 anos. Se a reforma for aprovada conforme texto inicial enviado pelo governo, este montante cai para R$ 12 bilhões.
Agora, o desafio dos deputados que são contrários a proposta da PEC, mas que tem a garantia de negociação nessa segunda parte, é conseguir emplacar os 80% da média de valor para ganho na aposentadoria e 50% do pedágio para a aposentadoria. Além disso, encaixar os servidores do nível superior que compõe o sistema prisional e socioeducativo e os servidores da Politec na nova reforma, para que eles também tenham os ganhos dos policiais penais, militares e civis.
Essa questão dos 80%, que tanto se fala em plenário, mas que talvez seja difícil de ser entendida, a grosso modo ela é uma maneira aritimética de somar o valor que o servidor aposentado passará a receber.
“Desde 1994 pra cá, quando começou o plano real, modificou o valor do salário dos servidores aposentados. Agora, vai pegar esse salário de 94 pra cá, tira os 80% maiores salário e faz uma média aritimética para saber o quanto o servidor vai receber. O valor da aposentadoria, que queremos implantar é uma média dos 80% maiores salários que ele recebeu na carreira”, explicou o deputado João Batista (Pros), que votou a favor da reforma nesta quinta-feira, mas que será o porta voz do Fórum Sindical na negociação de implementação de mais emendas.
O 50% de pedágio, que também é um assunto que talvez não foi tão bem explicado no plenário, o deputado João Batista também explicou o que seria na prática.
“Esse pedágio é seguinte: tem profissionais que faltam apenas dois anos para aposentar. O certo era manter uma regra de transição, mas uma emenda do Governo Federal diz que se falta dois anos ele tem que cumprir os dois. O que queremos é reduzir esse período de dois anos para um ano, nisso seria um pedágio de 50%. Pois muitos servidores já chegam na época de aposentar sem condições devido o porte físico. Por isso estamos trabalhando para que essas questões de 80% da aposentadoria e 50% do pedágio sejam encaixados na segunda votação da reforma”, detalhou o deputado, que é servidor público estadual no sistema penitenciário.
A nova parte da reforma ainda não tem data para ser votada, porém o Governo Estadual precisa entregar em até dia 31 de julho o texto aprovado e sancionado da Reforma de Mato Grosso ao presidente da República, Jair Bolsonaro.
O que já está aprovado
A proposta, que foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e agora está aguardando segunda votação, prevê principalmente novas regras de idade mínima para aposentadoria, e de cálculo do benefício para aposentados e pensionistas. A aposentadoria compulsória continua sendo aos 75 anos para qualquer carreira pública.
Os professores continuam se aposentando mais cedo por conta de regras especiais. Mulheres da carreira passam a se aposentar a partir dos 57 anos, e homens com a idade mínima de 60 anos, considerando que o requerente cumpriu ao menos 25 anos de magistério.
Servidores expostos a agentes nocivos de ambos os sexos se enquadram na nova regra em que a idade mínima é de 60 anos, com 25 anos na função específica.
Já nas regras para aposentadoria da carreira de policial civil, penal e agente prisional, está prevista a idade mínima de 55 anos, com ao menos 25 anos de atividade policial, do total de 30 anos de contribuição.
O cálculo do valor da aposentadoria permanece sendo o valor integral para os que ingressaram no serviço público antes do ano de 2003, ou seja, a última remuneração do cargo. Para quem ingressou em cargo efetivo a partir de 2004, o valor da aposentadoria será a média de todos os salários.
