Fonte: Olhar Juridico
A Justiça deferiu liminar pretendida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Paranatinga (a 373km de Cuiabá), e determinou a interdição do Miniestádio Municipal da cidade até que sejam sanadas irregularidades na construção, que colocam em risco a segurança dos usuários. A multa é de R$ 10 mil para cada descumprimento da decisão judicial, a ser arbitrada contra o Município, que é o requerido na Ação Civil Pública (ACP)
“Como resultado da perícia realizada pelos técnicos ministeriais, restaram configuradas a existência de diversas e graves irregularidades no miniestádio de Paranatinga, as quais autorizam a interdição do referido estádio, de forma que, até que sobrevenham laudos técnicos que atestem a segurança do estádio e dos torcedores, deve ser proibida a realização de jogos e outros eventos no local”, argumentou a promotora de Justiça na ação.
