O juiz Renato J. de A.C. Filho, do Plantão Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães, atendeu pedido da vereadora Fabiana Nascimento (PRD), conhecida como ‘Fabiana Advogada’, e suspendeu a cassação de seu mandato. A decisão liminar (provisória) foi proferida nesta terça-feira (02).
Fabiana teve seu mandato cassado no dia 21 de dezembro de 2023, sob a acusação de advogar contra o município em setembro do mesmo ano, em ações de interesses privados, e, em alguns casos, contra a cidade, considerado uma infração de norma legislativa.
Na decisão, o juiz alegou que após o encerramento da defesa oral da vereadora denunciada, para o regular procedimento, deveria ter realizado tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia, que no caso foram três.
Portanto, para cada infração denunciada – oriunda das três ações contra o município na Justiça estadual -, deveria ter ocorrido uma votação nominal no julgamento proferido pela Câmara. Aos vereadores presentes para votação das três infrações indicadas na denúncia e processadas, caberia ao Presidente da Câmara formular quesitos individuais, questionando os vereadores presentes sobre cada uma delas, o que aparentemente não ocorreu.
No entendimento do magistrado, ainda que o resultado final fosse o mesmo, os procedimentos administrativos devem se ater as regras, atendendo ao princípio da legalidade, sob pena de nulidade do ato.
Ainda na decisão, o magistrado pontuou que a Câmara pode realizar nova sessão para votar a cassação de Fabiana, desde que siga a legislação e vote separadamente as acusações contra a vereadora.
