Após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a lei estadual de Mato Grosso que impunha sanções a invasores de propriedades privadas, o senador Wellington Fagundes (PL) apresentou um novo projeto de lei com o intuito de estabelecer medidas semelhantes em âmbito nacional. A proposta busca introduzir penalidades tanto para invasões de propriedades rurais quanto urbanas, com o objetivo de assegurar o direito de propriedade em todo o país.
Fagundes justificou sua iniciativa mencionando o crescente número de invasões de terras em diversas regiões e os impactos negativos, especialmente sobre o setor agropecuário. “Este projeto de lei é uma tentativa de preencher uma lacuna jurídica, oferecendo segurança jurídica e proteção ao direito de propriedade. É um compromisso com a ordem jurídica e o desenvolvimento econômico, particularmente em Mato Grosso, que é referência mundial na produção agrícola”, destacou o senador.
O projeto de Fagundes propõe sanções civis e administrativas contra os invasores, com diretrizes semelhantes à antiga lei estadual proposta pelo ex-deputado Cláudio Ferreira (PL/MT). No entanto, a norma estadual foi considerada inconstitucional pelo STF, que argumentou que a matéria ultrapassa a competência dos estados, sendo de responsabilidade exclusiva da União legislar sobre direito penal e normas gerais de licitação e contratação pública.
Na semana passada, o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), criticou a decisão do STF, que acompanhou o voto do ministro Flávio Dino. A lei estadual vetada proibia, entre outras coisas, que invasores tivessem acesso a benefícios sociais, contratassem com o poder público estadual ou ocupassem cargos públicos. Mendes classificou a decisão como um “absurdo” e questionou a diferença de tratamento entre invasores de terras e os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. “Se invadir terra é crime, deveria ter a mesma punição. Invadiram o Supremo, invadiram o Congresso, e estão condenados a 17 anos de prisão. Por que invadir terra não resulta na mesma pena?”, argumentou em entrevista à Rádio Bandeirantes.
O governador também defendeu a autonomia do estado para definir regras sobre incentivos fiscais e assistência social, alegando que não deveria haver obrigação de prestar assistência a quem invade terras. Segundo Mendes, Mato Grosso registrou 53 tentativas de invasão desde 2023, todas frustradas por políticas de “tolerância zero”. “Estamos protegendo pequeno, médio e grande produtor. Se tem a posse, terá essa posse garantida”, afirmou.
O ministro Flávio Dino, ao justificar seu voto, alegou que a lei de Mato Grosso criava um “direito penal estadual”, o que, segundo ele, violaria a segurança jurídica e as normas estruturantes do sistema jurídico nacional. Para o STF, sanções dessa natureza devem seguir normas federais, a fim de evitar disparidades entre os estados.
FONTE – RESUMO
