A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou a Lei Complementar nº 5.375/2025, de autoria do presidente da Câmara Municipal, Wanderley Cerqueira (MDB). A lei cria novos cargos com salários que podem chegar até R$ 7,5 mil e também aumenta as verbas indenizatórias para os assessores da Casa de Leis. A sanção foi publicada no Diário Oficial dos Municípios na última terça-feira (18), e altera as Leis Complementares nº 3.728/2012 e 4.866/2021.
Principais mudanças da nova legislação:
- Alteração de nomenclatura de cargo:
- O cargo de Chefe de Protocolo Parlamentar passa a se chamar Gerente de Protocolo Parlamentar, mantendo as mesmas atribuições, com subsídio de R$ 1.800,00.
- Criação de novos cargos:
- 01 cargo de Assessor Técnico Parlamentar II
- 06 cargos de Assessor Técnico Parlamentar I
- Verbas indenizatórias:
- R$ 1.500,00 para o Coordenador-geral de Gabinete da Presidência.
- R$ 1.000,00 para o Chefe de Gabinete da Presidência.
- Novos cargos com subsídios elevados:
- Criação do cargo de Assessor Especial do Gabinete do Procurador-Geral, com exigência de nível superior em Direito e OAB ativa, com subsídio de R$ 6,5 mil e verba indenizatória.
- Criação do cargo de Consultor Técnico Jurídico, exigindo formação em Direito e OAB, com subsídio de R$ 7,1 mil e verba indenizatória.
Contexto e embate entre a Prefeita e a Câmara:
A sanção da lei ocorre em um momento de tensão entre os poderes Executivo e Legislativo. A prefeita Flávia Moretti questiona o valor do duodécimo solicitado pela Câmara Municipal, que é 6% da receita do município, ao invés dos 5% estipulados pela Constituição Federal.
A prefeita entrou com uma ação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), alegando que a alocação de recursos para a Câmara violou a Constituição, e que mesmo após discussão no Tribunal de Contas sobre o tema, a Câmara manteve o erro na proposta orçamentária para 2025.
Em resposta, a vice-presidente do TJ, desembargadora Nilza Maria Carvalho, determinou que a Câmara de Várzea Grande apresentasse, em 10 dias, esclarecimentos sobre a promulgação da lei orçamentária que definiu o duodécimo de R$ 36 milhões para o Legislativo municipal.
A disputa gira em torno do valor destinado à Câmara, que a prefeita considera excessivo, e a questão ainda está sendo analisada pelas autoridades competentes.
FONTE – RESUMO
