Fonte: Olhar Jurídico
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, decidiu que o empresário Jânio Viegas de Pinho, que perdeu o registro da área denominada Vista Alegre, com 72.334,69 m², ao lado do Hospital de Câncer, em Cuiabá, deve entrar na Justiça se tiver a pretensão de reaver R$ 1,085 milhão.
Avaliado em cerca de R$ 29 milhões, o terreno foi negociado justamente por R$ 1,085 milhão. A ação que anulou o registro foi proposta pelo Ministério Público (MPE) contra o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Jânio Viegas de Pinho e Karina Participações Societárias Ltda.
Segundo o processo, Jânio requereu em 2013 (durante gestão Silval Barbosa) ao Intermat a regularização fundiária urbana da área. Porém, conforme o MPE, o solicitante não cumpriu com as formalidades e requisitos legais para obtenção do título de propriedade da área.
O parecer favorável emitido pela assessoria jurídica do Intermat se baseou em premissas jurídicas equivocadas, na medida em que firmou-se em normas vinculadas ao Código de Terras do Estado pertinentes à legitimação de posse de áreas rurais.
A decisão que anulou o registro da área foi publicada no dia 12 de junho.
