Fonte: Olhar Juridico
O presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam), o juiz Tiago Abreu, disse que a instituição do juiz de garantias, pelo “pacote anticrime” do ministro Sérgio Moro, ainda provoca muitas incertezas. Ele afirmou que seria importante que o tema tivesse sido discutido por um tempo maior antes da sanção. Um dos problemas que vê é com relação ao orçamento para manter mais um juiz em Comarcas do interior do Estado.
“E hoje nós temos um grande problema, que é um problema financeiro, por exemplo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso está discutindo com o Executivo o orçamento deste próximo ano, e o orçamento que está hoje previsto não contempla a contratação de nenhum juiz, e para que coloquemos em prática o juiz de garantia precisaríamos de pelo menos mais um juiz em cada comarca que só tenha um, então teria um impacto financeiro bastante expressivo no orçamento do Tribunal, e o Estado hoje não tem condições de atender esta demanda”.
Ele ainda explicou que outro ponto que gera dúvidas é quanto ao fato de que hoje vários juízes do interior do Estado já atuam em mais de uma Comarca, e se tiverem que assumir mais este papel, do juiz de garantia, na prática não haverá qualquer alteração, pois já são responsáveis pela investigação e pelo julgamento.
“Mais de uma Comarca vários juízes já assumem, agora o problema é que não vai ter nem condições do mesmo juiz ocupar os dois espaços, porque senão fica da mesma forma. Por exemplo, se eu sou um juiz criminal de uma Comarca, e no interior que só tem eu como juiz, a partir do momento que se criou a figura do juiz de garantia, se eu for designado para atuar como juiz de garantia também, perdeu o sentido, porque desta forma já existe”.
De acordo com o presidente da Amam, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já criou uma comissão para estudar a criação do juiz de garantia, já que este é um problema que Tribunais de Justiça e Tribunais Federais de todo o país irão enfrentar.
“Ontem o CNJ baixou uma portaria estabelecendo prazo de 15 dias para que seja feito um estudo, e a Lei, teoricamente, entra em vigor daqui 30 dias, então é muito exíguo o prazo. Não sei ainda como vai ser feito, em Mato Grosso não temos nem ideia ainda de como isso vai ser implementado, mas óbvio que vai ter que ser feito um estudo para implantar”, disse.
