A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deu parecer favorável ao Projeto de Lei 30/2022 que regulamenta o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CDB) pelo sistema público de saúde em Mato Grosso. O PL, já aprovado em 1ª votação, será encaminhado para apreciação em plenário.
O uso de carnabidiol poderá ser adotado por meio de recomendação médica e tem por objetivo amenizar, retardar ou evitar os sintomas ou efeitos colaterais de diversas doenças, entre elas câncer, glaucoma, estado positivo para o vírus da imunodeficiência adquirida (HIV), mal de Parkinson, hepatite C, transtorno de espectro de autismo (TEA), esclerose lateral amiotrófica, doença de Crohn, agitação do mal de Alzheimer, entre outras enfermidades ou condições.
De autoria do deputado Wilson Santos (PSD), com participação dos deputados Dr. João (MDB) e Lúdio Cabral (PT), o PL busca viabilizar o acesso aos medicamentos por meio da saúde pública, uma vez que pessoas com poder aquisitivo mais elevado têm conseguido comprar na rede privada. O uso do CDB foi regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por meio da Resolução nº 4.067, de outubro de 2021.
O deputado Sebastião Rezende (União) foi contrário ao parecer do relator, deputado Dr. Eugênio. O deputado Max Russi (PSB) e Delegado Claudinei (União) votaram com o relator. Para Claudinei, é preciso regulamentar o medicamento que tem estudos que apontam a eficácia do uso.
“Cumprimos nosso papel em busca de regulamentar o uso pra fins estritamente medicinais, com todo controle e fiscalização, o uso da canabis, que tem estudos que comprovam sua eficiência para tratamento de doenças, inclusive em crianças”, afirmou deputado Delegado Claudinei.
Também foi aprovada durante a reunião a redação final do PL 05/2022, de autoria do Poder Executivo, que condiciona a fruição do benefício relativo ao gás natural à contribuição ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS/MT) e ao Fundo de custeio do Programa Estadual de Apoio á Saúde Comunitária da Agricultura Familiar.
O recolhimento deverá ser de 1% sobre o valor do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final. Este projeto, que foi aprovado de acordo com o texto enviado pelo Poder Executivo, apesar de ter recebido quatro substitutos apresentados na ALMT.
Balanço – A sexta reunião ordinária da CCJR apreciou um total de 32 matérias, sendo um veto. Foram 21 pareceres favoráveis, dez contrários, um pela manutenção do veto. Seis projetos foram retirados de pauta, a pedido dos autores, antes da manifestação do voto da relatoria.
Fonte: Assembleia Legislativa-MT
