A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à empresa responsável pelo TikTok por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi tomada nesta terça-feira (25/8), após um procedimento de fiscalização realizado ao longo de 2024.
A apuração identificou problemas nos mecanismos utilizados pela plataforma para verificar a idade dos usuários. Segundo a ANPD, crianças com menos de 13 anos conseguiam acessar o TikTok em grande quantidade, inclusive sem a necessidade de criar uma conta.
Entre os principais pontos levantados pela agência está a utilização do chamado “Age Gate”, sistema baseado na autodeclaração da data de nascimento. Para a ANPD, a ferramenta pode ser facilmente burlada por usuários que informam uma idade diferente da real.
Outro problema apontado é a possibilidade de navegar pelo feed sem cadastro. De acordo com a análise do órgão, o recurso permite que usuários assistam continuamente a conteúdos personalizados mesmo sem possuir uma conta, enquanto informações relacionadas às interações e ao comportamento continuam sendo coletadas.
A ANPD também considerou insuficiente a estratégia de verificação adotada pelo TikTok. Conforme o procedimento, os mecanismos de checagem de idade são utilizados principalmente depois que o usuário já conseguiu acessar a plataforma, como em casos de alteração da data de nascimento ou de recurso contra banimento.
Na avaliação da agência, a empresa deveria adotar mecanismos preventivos capazes de impedir o tratamento irregular de dados desde o primeiro acesso, em vez de concentrar os esforços na identificação posterior de usuários menores de idade.
Dados apresentados pelo próprio TikTok também foram considerados na análise. Entre outubro de 2022 e setembro de 2023, a plataforma informou ter removido 7,75 milhões de contas de crianças menores de 13 anos no Brasil. Embora a ANPD reconheça a atuação da empresa, o número foi utilizado para apontar a dimensão das falhas no controle etário.
A agência ainda destacou que a proteção de dados de crianças e adolescentes no TikTok vem sendo alvo de fiscalizações e sanções em outros países, incluindo integrantes da União Europeia, além dos Estados Unidos e do Canadá.
Ao concluir o procedimento, a ANPD apontou que o TikTok não demonstrou possuir mecanismos preventivos eficazes nem comprovou medidas suficientes para garantir a proteção dos dados de crianças e adolescentes.
Além da penalidade financeira, a empresa terá de excluir os dados coletados de forma irregular e adotar um plano destinado a aprimorar a proteção desse público na plataforma.
Entre as medidas determinadas está a aplicação automática das configurações de privacidade mais restritivas para usuários com menos de 16 anos. Eventuais alterações nessas configurações dependerão de autorização dos responsáveis.
A decisão também estabelece o reforço dos mecanismos de supervisão parental e a adoção de filtros de conteúdo mais rigorosos para ampliar a proteção de crianças e adolescentes durante o uso da rede social.
