A Força Aérea Brasileira (FAB) colocou sob sigilo de até 100 anos informações sobre os passageiros de uma aeronave vinculada ao banqueiro Daniel Vorcaro, ex-proprietário do Banco Master. A decisão foi justificada pelo Comando da Aeronáutica com base na proteção à intimidade e à vida privada, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI).
O pedido de acesso aos dados solicitava informações sobre o plano de voo do jato de prefixo PS-FST entre os dias 10 e 20 de novembro de 2025. O período coincide com a prisão de Vorcaro no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando ele estava prestes a embarcar em um Falcon 7X com destino a Malta, na Europa.
Ao justificar a negativa, a Aeronáutica argumentou que a divulgação de itinerários de aeronaves em datas específicas poderia permitir a identificação de seus ocupantes por meio do cruzamento com registros públicos. Segundo o órgão, a divulgação de históricos de voos também possibilitaria reconstruir os deslocamentos dos passageiros, ampliando os riscos à privacidade.
A justificativa tem como fundamento o artigo 31 da Lei de Acesso à Informação, que estabelece restrições à divulgação de informações pessoais pelo prazo de até um século.
Outros órgãos federais também adotaram a restrição.
O Exército negou, em agosto de 2026, acesso à relação de oficiais-generais indicados para promoção e encaminhados à Presidência da República. A justificativa apresentada foi a necessidade de preservar informações pessoais e profissionais dos militares.
A instituição militar também aplicou a regra para impedir a divulgação de eventuais comunicações de integrantes das Forças Armadas com a Palantir, empresa especializada em análise de dados contratada pelo governo dos Estados Unidos em um acordo que pode chegar a US$ 10 bilhões.
O Banco do Brasil recorreu ao mesmo dispositivo legal para não divulgar os nomes de pessoas que visitaram a presidência da instituição nos últimos anos. Já a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) negou acesso à identidade de autoridades, servidores e agentes públicos que participaram de treinamentos de media training desde 2021, no âmbito de um contrato público.
O Ministério da Pesca também utilizou a regra para restringir a divulgação dos nomes de beneficiários do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais.
Dados da Controladoria-Geral da União (CGU) indicam que, desde 2023, aproximadamente 5,6 mil solicitações de informações foram negadas pelo governo federal sob a justificativa de conterem dados pessoais. O número é inferior ao registrado durante a administração de Jair Bolsonaro, quando cerca de 7,1 mil pedidos foram recusados com base no mesmo dispositivo.
Grande parte dessas negativas, contudo, envolve informações pessoais de cidadãos sem relevância pública, como dados de beneficiários de programas sociais, estudantes e trabalhadores.
Promessa de campanha segue sem cumprimento integral
Durante a campanha presidencial de 2022, Luiz Inácio Lula da Silva prometeu eliminar o sigilo de até 100 anos. Na ocasião, o então candidato criticou a utilização da restrição pelo governo Bolsonaro para impedir o acesso a informações sobre procedimentos disciplinares no Exército, visitantes dos palácios presidenciais e o cartão de vacinação do então presidente.
Lula afirmou, em setembro daquele ano, que pretendia editar um decreto no primeiro dia de governo para acabar com o sigilo centenário e assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
Já durante a atual administração, a Controladoria-Geral da União determinou a retirada de restrições em casos específicos e estabeleceu novas orientações para ampliar a transparência na divulgação de informações públicas. Apesar dessas medidas, o dispositivo legal que permite a imposição de sigilo por até 100 anos continua em vigor.
