“Judiciário não tem rusga e não há ‘guerra’ entre Poderes em MT”

De um lado, um desembargador determinando prisões e afastamentos de secretários de Estado e demais pessoas ligadas ao Poder Executivo. De outro, um governador criticando duramente tais decisões e acusando o magistrado de "perseguição" ao seu Governo.

No centro do embate, o famigerado esquema dos grampos ilegais operado pela Polícia Militar de Mato Grosso.

Apesar do clima de certa animosidade e de muitos apostarem na existência de uma “guerra” entre os Poderes no Estado, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rui Ramos, nega qualquer tipo de rusga envolvendo o Judiciário e o Executivo mato-grossenses.

“As dificuldades que nós temos são inerentes a nosso tempo. Nos bastidores, se comenta mesmo [que há uma guerra]. Mas, para quem me conhece, sabe: não temos nenhuma mácula, nenhuma rusga, nenhum nível de impertinência ou insatisfação com qualquer um dos Poderes”, afirmou Ramos, em entrevista exclusiva ao MidiaNews.

As declarações foram dadas na semana em que foi deflagrada a Operação Esdras, da Polícia Civil, e que revelou, entre outros pontos, uma trama com possível envolvimento de membros do Governo para afastar o desembargador Orlando Perri das investigações relativas à denominada “Grampolândia Pantaneira”.

Para o presidente do TJ, os fatos relacionados a essa investigação devem ser tratados com bastante cautela, e de tal modo que todas as acusações sejam devidamente apuradas.

Na entrevista, o magistrado defende o Judiciário e diz que as pessoas precisam mudar a visão de que se trata de um Poder “sanguessuga”.

“O Judiciário não é um poder perdulário, as pessoas conhecem pouco o Judiciário. O Judiciário não é gastador, não é responsável por todas as dificuldades que passamos. O Judiciário arrecada aquilo que é de lei, e isso é utilizado em prol do próprio Estado, sempre em beneficio da população. A ideia de que o Judiciário só gasta é absolutamente errada. As pessoas, antes de falarem isso, precisam fazer uma leitura para entender um pouco da realidade, compreender como funcionam os Poderes”, disse.

Veja os principais trechos da entrevista do desembargador Rui Ramos:

MidiaNews – A semana foi marcada pela Operação Esdras, desencadeada pela Polícia Civil e que resultou na prisão de secretários de Estado, ex-secretário, militares  e outras pessoas acusadas de agir de modo a atrapalhar as investigações relativas ao esquema dos grampos ilegais. Que análise o senhor faz dessa operação?

Rui Ramos – A resposta é muito simples. Trata de um caso concreto, não posso comentar caso concreto. O que sei é que as instituições funcionam, estão funcionando regularmente. Esse é um caso pontual também. Sei que é uma coisa que pode impressionar muito as pessoas, mas, na verdade, a relação institucional entre os Poderes está absolutamente preservada.

Não temos, com relação ao Legislativo e Executivo, nenhuma mágoa, nenhuma mancha, nada que nos impressione ou que pudesse nos destacar no sentido negativo desse relacionamento. O Estado é muito maior que todo esse episódio. São pontos que tendem a ser postos no devido lugar, com a devida apuração, para que se verifique tudo o que ocorreu.

Claro que ninguém, em sã consciência, vai olhar uma situação dessas com satisfação, com nível de alegria. O que temos que fazer e pensar é que temos algo muito maior que isso, que é o Estado de Mato Grosso.

Temos três Poderes constituídos, em funcionamento. Temos todos os órgãos em funcionamento. As tensões que vão se apresentando, são tensões do período que estamos vivendo. Naturalmente, isso será resolvido a contento e da forma mais justa possível. 

MidiaNews – O senhor mencionou esse aspecto da questão institucional, do relacionamento entre os Poderes. Nos bastidores, há comentários de que há uma “guerra” entre as instituições. Isso, até em função de recentes críticas por parte do governador Pedro Taques ao desembargador Orlando Perri, das manifestações do Ministério Público contra o Tribunal de Justiça e vice-versa. O senhor, enquanto presidente do Judiciário, nota esse clima de animosidade? De fato, há essa briga entre as instituições?

Rui Ramos – Não existe e nem poderia existir. Os três Poderes conhecem seus presidentes, nos conhecemos satisfatoriamente para poder saber que devemos conviver em harmonia integral e que os Poderes são previstos para isso. Para que, dentro dessa interistitucionalidade, as coisas possam se resolver sempre em prol do bem comum.

Alair Ribeiro/MidiaNews

"Não existe guerra entre os Poderes, e nem poderia existir"

As dificuldades que nós temos são inerentes a nosso tempo. Nos bastidores, se comenta mesmo. Mas, quem me conhece, sabe: não temos nenhuma mácula, nenhuma rusga, nenhum nível de impertinência ou insatisfação com qualquer um dos Poderes, nem com seus presidentes, seja o governador Pedro Taques, o presidente da Assembleia, Eduardo Botelho, tampouco com o procurador-geral de Justiça, Mauro Curvo, ou algum promotor de Justiça, membros do Tribunal de Contas do Estado… Nenhum problema. Conversamos, fazemos reuniões, procuramos resolver problemas como a da PEC (Proposta de Emenda a Constituição) do Teto de Gastos. Procuramos soluções, procuramos o aperfeiçoamento.

Nenhum dos Poderes entende que tem a capacidade suficiente para ser tudo perfeito, sem nenhuma dificuldade de entendimento ou alguma imprecisão. Por isso, todo diálogo exercido é sempre para o aperfeiçoamento dessas medidas, para que possamos encontrar os resultados que todos pretendem.

MidiaNews – Ainda em relação às investigações sobre o esquema dos grampos, as pessoas observam que isso gerou uma grande repercussão na imprensa e na sociedade. Não só em função dos graves fatos, como também em razão de haver secretários de Estado presos, pessoas que faziam parte do staff do governador, membros do alto escalão da Polícia Militar, entre outros. De uma forma geral, como essas prisões afetam a imagem das instituições envolvidas? Isso traz prejuízos ao Estado, como um todo?

Rui Ramos – Você observa, no tempo atual, o que está acontecendo no Brasil: você analisa se recebe ou não denúncia contra o presidente da República, se processa ou não. Você nota que é uma coisa de dimensão nacional. Não é um “privilégio” mato-grossense.

O que penso, muito sinceramente, é que não posso deixar me abater e me influenciar por essas situações. Ganha destaque? Sim, porque é noticiado. São atores sociais bastante importantes. São fatos que merecem todo o nosso olhar. Não podemos ter uma população, um Estado, que seja apenas de contemplação dos acontecimentos, sem um nível de movimento, de comentários, de revoltas, aceitação. Enfim, não temos como imaginar que a sociedade ficaria omissa ou anestesiada. Claro que a sociedade vai formando seus convencimentos. Vai tendo aquilo que a gente denomina de ‘justiça midiática’, vai se criando um painel com uma série de alternativas.

Aí você vai dizer: 'Ah, isso não prejudica?' Claro que, se não tivéssemos passando por tais circunstâncias, teríamos condições melhores. Mas isso tudo é questão de evolução. Precisamos resolver essas questões, apurar o que é realmente verdadeiro e lembrar que, antes de tudo, acima de tudo, está exatamente nosso trabalho, como um trabalho levado às pessoas, ao bem estar da sociedade, à pacificação social. Essa é nossa tarefa e nosso objetivo.

Claro que não se caminha num nível de trabalho desses sem percalço, sem dificuldades. O que temos que fazer é superar todo esse entrave, essas dificuldades. E, graças a Deus, sabemos que a sociedade não fica contemplando, de forma absolutamente inerte, omissa, anestesiada. A sociedade se posiciona, isso ajuda também a leitura de todo e qualquer gestor. O que temos que fazer é continuar nosso projeto, ficar firmes em nossos planos e acreditar que se supera esse momento com um pouco de tempo.

MidiaNews – Com a deflagração da Operação Esdras, mostrou-se que havia um plano contra o desembargador Orlando Perri, que investiga o esquema de grampos. Havia uma tentativa de gravá-lo, filmá-lo, para utilizar eventuais declarações dele – ainda que fora do contexto original – com o objetivo de conseguir sua suspeição. A delegada Ana Cristina Feldner chegou a classificar esses fatos como de uma “audácia” muito grande por parte dos envolvidos. O senhor também vê dessa maneira, concorda com a declaração da delegada?

Rui Ramos – Como disse, hoje, nem posso me manifestar sobre particularidades dessa investigação. O que sei é que temos uma Magistratura mato-grossense muito bem desenvolvida, procurando sempre melhorar. Não somos perfeitos, temos nossos erros, mas nosso trabalho é complexo. Não é tão simples que possa resolver da noite para o dia.

Alair Ribeiro/MidiaNews

"Não temos como imaginar que a sociedade ficaria omissa ou anestesiada"

Temos instituições também igualmente, se não mais, capacitadas, como é o próprio Ministério Público Estadual, como é a Polícia Militar. Temos pessoas excepcionais, espetaculares em todas as instituições. Então, o que temos é que confiar nessas instituições, confiar no poder de correção de rumos de todas as instituições que estão no Estado.

MidiaNews – Ainda nesse aspecto, embora o senhor não possa falar sobre o fato em si, a gente observa que houve uma clara tentativa de atrapalhar o trabalho de um magistrado, gerar a suspeição dele. Como presidente, o senhor adotará alguma medida de modo a respaldar o desembargador Orlando Perri?

Rui Ramos – A parte da presidência do Tribunal de Justiça é dar todas as condições necessárias de trabalho aos desembargadores que estejam à frente dos processos, sejam processos judiciais, sejam administrativos, assim como colegas de primeiro grau. A parte da administração da presidência é exatamente a promoção desses meios para melhoria de todos os serviços.

Óbvio que, como presidente, toda e qualquer medida que for urgente e depender de nós, como meios materiais, questão de segurança de pessoas, segurança de magistrados, juízes, todas as medidas serão tomadas. É tarefa nossa. Ninguém gostaria de estar passando por isso. Mas quero quer que seja algo a curto prazo.

MidiaNews – O desembargador Orlando Perri chegou a requisitar alguma dessas medidas, questão até de segurança pessoal, por exemplo?

Rui Ramos – Não. Não temos nada formalizado. Temos o trabalho normal, cotidiano, administrativo, padrão de todos nós aqui. Temos também nosso Núcleo de Proteção a Magistrados e todas as medidas necessárias serão tomadas.

MidiaNews – Na última semana, quando houve uma decisão também do desembargador Perri, determinando o afastamento do secretário de Segurança, Rogers Jarbas, o governador Pedro Taques concedeu uma coletiva de imprensa e fez severas críticas ao magistrado. Citou, inclusive, que há uma “perseguição” do desembargador em relação aos membros do Governo. O senhor chegou a conversar com Perri? Pessoalmente, o senhor entende que houve excesso nas declarações dadas pelo governador naquela ocasião?

Rui Ramos – Com relação ao desembargador Orlando Perri, temos conversas praticamente a cada dois dias ou diariamente, discussões de projetos, finalidades do Judiciário.

Todo mundo registrou aquelas falas do governador, claro, porque ele é governador. É uma pessoa ilustre, que merece nosso respeito. Nutro por ele o maior respeito possível, o tenho como amigo. É uma pessoa que conheço há bastante tempo, um excelente constitucionalista, um espetacular procurador da República. E digo:, um senador ímpar para nosso Estado no tempo em que ficou no Senado Federal.

[Aquelas declarações] São relativas a uma visão do governador, a qual eu respeito. Como governador, ele constatou aquilo, mas não quer dizer que eu tenha que responder ou retrucar aquelas colocações. Respeitamos as posições que se colocam, pois isso faz parte do jogo democrático. Isso é da vida democrática, da vida republicana. Houve um posicionamento do governador e nós respeitamos. Naquele instante, ele pensou e concluiu daquela forma. Tenho todo respeito pela conclusão que ele tomou. Institucionalmente, vida que segue.

MidiaNews – Na avaliação do senhor, as críticas feitas ao desembargador Perri não arranham a imagem do Tribunal de Justiça? Não ferem a instituição?

Rui Ramos – Não, não vejo isso. Não vejo que a instituição tenha sido arranhada. Fica aquela colocação, mas aqueles que são mais atentos sabem da realidade das instituições e sabem da necessidade de as instituições passarem, muitas vezes, por circunstâncias desse porte. Esses pontos negativos são corrigíveis. Arranhar a imagem, macular a imagem de uma instituição, acho que é preciso situações muito mais graves do que tem se apresentado. Não são, claro, situações dignas de elogios, mas também não são dignas de se entender que houve abalo às instituições de nosso Estado.

MidiaNews – Na decisão do desembargador Perri, relativa à Operação Esdras, ele citou ainda que haveria um grupo de membros do Ministério Público que teria interesse em afastá-lo das investigações. O senhor considera isso como ato extremamente grave?

Rui Ramos – Vi pela imprensa esses fatos. Você vai dizer pra mim: teria envolvimento de pessoas do MPE? Pelo que eu vi, pareceu tratar-se de uma hipótese que foi colocada. Quero crer, pela cautela como ele se posicionou, pela leveza e a elegância que ele colocou, alguma coisa que ele pode estar determinado ou vai encaminhar a uma apuração. Mas não quer dizer que isso seja verdadeiro. Não acredito que isso vá atingir o MPE, que é uma instituição que eu conheço há mais de 30 anos. Trabalhei com inúmeros promotores de Justiça, tenho certeza que as coisas precisam ser muito bem vistas. Tudo tem que ser visto com muita serenidade, porque se não passa a ser “verdade, verdadeira”. E aí entramos numa situação de colapso do próprio sistema. Ou seja, passamos a esquecer o que o Direito pensa, o que a Constituição diz e passamos a fazer colocações absolutamente genéricas e imediatas, sem uma melhor análise das coisas.

Tenho certeza que o desembargador Orlando Perri, quando se posicionou na sua decisão, o fez para dentro de todo um contexto da forma como estariam ocorrendo fatos para mostrar a gravidade dos fatos que estariam ali tratados. Mas, o que é preciso? A mesma serenidade que se tem em todo e qualquer julgamento, e assim está sendo feito. Precisamos analisar palavras de delatores, colaboradores, pessoas que procuram cooptar outras ou convencer, influenciar alguém para a prática de determinados fatos ou comportamento de forma reservada. Se não, nós entramos nessa espiral – não pejorativamente –, mas na espiral que você entra na Justiça midiática. Não que a mídia tenha qualquer culpa nisso, mas, às vezes, quando pessoas leem as notícias que vocês passam, elas já se julgam conhecedoras do todo.

MidiaNews – Nesta semana, o procurador Mauro Curvo deu uma declaração dizendo que teme que as investigações sobre os grampos sejam anuladas em instâncias superiores, por conta do não-desmembramento do caso por parte do STJ, já que o governador Pedro Taques foi citado. O que o senhor pensa a esse respeito? Também tem esse receio?

Rui Ramos – Não posso fazer essa avaliação. Com todo o respeito, pois essa avaliação é, se for o caso, do colendo Superior Tribunal de Justiça. Não posso, por exemplo, projetar aos membros do STJ fazer uma leitura do que eles estariam pensando, antes mesmo de eles se manifestarem sobre o fato. Falo isso sem nenhuma crítica, mas ponto de vista pessoal. Não posso fazer essa projeção sobre o que acho que eles poderiam entender ou não. Essa é uma questão que guardo bastante reserva nisso tudo, porque são decisões judicias, interpretações de fatos e leis. Portanto, aguardo.

MidiaNews – De uma maneira geral, independentemente de investigações, como está o relacionamento do Judiciário com o Executivo? Há uma relação de diálogo? Harmonia?

Rui Ramos – Temos o maior respeito e a maior clareza, maior liberdade entre nós todos para debatermos tudo. Não tenho nenhum reserva com A, B ou C. Minha atividade institucional me impôs um trabalho de atenção maior aos interesses do Judiciário, e eu atuo nesse sentido. Isso não quer dizer que eu traga para dentro uma “ditadura” do Poder Judiciário. Tenho que expor as condições em que vivemos. Levo com clareza os problemas que precisam ser resolvidos, as dificuldades que enfrentamos, porque, se eu não fizer isso, não tem mais ninguém que vá fazer.

Então, se entrei para fazer isso, se entrei na presidência, tenho esse dever. As questões menores são menores, não são “pilhadas”. Conversamos com colegas, tomamos um padrão nosso, o equilíbrio de nossas necessidades, dentro da nossa projeção de necessidade do Judiciário para que possamos melhorar.

Conversamos, entre os presidentes dos Poderes, com toda a liberdade. Sempre mantendo os limites de atuação de cada um dos Poderes. Nós temos tarefas constitucionais e legais para resolver. Então, não vejo nenhum problema.

MidiaNews – Nos últimos meses, entre os presidentes dos Poderes, o senhor foi um dos que se posicionou de forma mais contundente em relação ao pagamento de duodécimos em atraso por parte do Governo do Estado. Como está essa situação? Previsão de receber os valores?

Rui Ramos – Claro, o Poder Executivo, o governador, em momento algum, está pretendendo deixar de pagar ou ficar inadimplente. O que se faz é buscar o equacionamento de tudo isso. Precisamos resolver, claro. Fazemos planos já junto com a PEC do Teto de Gastos, fazer esse reescalonamento daquilo que é devido aos Poderes, para que tudo seja feito de forma que possamos projetar nossas ações de forma a dar andamento aos nossos serviços.

Poxa, até agora isso não ocorreu? Mas isso não é simples, envolve série de condições, inclusive saber como se corrige isso [valores atrasados], se vai receita corrente líquida, enfim, vários itens a ser tratados. Por isso tem que ter esse tempo para tratar da situação de uma forma serena. Não tenho absolutamente nada com relação ao governador, de forma a pensar que ele pudesse estar criando dificuldades. Ele é extremamente preocupado, ele está estudando junto com seus secretários uma forma de resolver.

MidiaNews – Enquanto essas tratativas estão ocorrendo, há algum prejuízo financeiro ao TJ? Tem deixado de realizar ações? Trabalhos estão afetados?

Alair Ribeiro/MidiaNews

"Existem comentários do tipo que o Judiciário é um poder 'sanguessuga'. Isso não é realidade"

Rui Ramos – Não, porque também aqui nós fazemos o quê? Quando há algum tipo de dificuldade, nós fazemos certas correções, tomamos uma série de medidas para evitar os gastos e mantermos para o jurisdicionado, os juízes, servidores, manter tudo em funcionamento. Não sei por quanto tempo, estamos aguardando a PEC para poder resolver tudo isso. Mas, momentaneamente, estamos conseguindo equacionar bem essa dificuldade pela qual o Estado passa, com pequenas demoras, mas que não chega a comprometer nosso trabalho.

MidiaNews – Em relação a PEC dos Gastos, ao que parece, o TJ apresentou uma emenda ao texto. O senhor pode dar detalhes do que é proposta pelo Judiciário?

Rui Ramos – Quando o governador Pedro Taques encaminhou o texto, ele não o fez para falar que daquela forma é que deveria ser. Ele encaminhou com o pensamento do Executivo, mas, naturalmente, sujeito a análises. Isso é democrático. Isso é natural para verificar as possibilidades de cada um dos Poderes. Então, muitas vezes, o pessoal tem comentado que o Judiciário está atrasando a tramitação da PEC. Que o Poder Judiciário que faz muita exigência. Aí vem comentários do tipo que o Judiciário é um poder “sanguessuga”. Isso não é realidade.

Para ter ideia, o Poder Judiciário, dentro de sua função constitucional, arrecada dinheiro também para o Estado. As pessoas não conhecem. As pessoas gostam de fiscalizar e devem fiscalizar, mas, às vezes, não conhecem ou conhecem pouco. Temos valores aqui que são legalmente repassados ao Governo e que são da arrecadação do próprio Judiciário. O Judiciário não é um poder perdulário, as pessoas conhecem pouco o Judiciário. O Judiciário não é gastador, não é responsável por todas as dificuldades que passamos. Judiciário arrecada aquilo que é de lei, de custas judiciais.

E isso é utilizado em prol do próprio Estado, sempre em beneficio da população. A ideia de que o Judiciário só gasta é absolutamente errada. As pessoas, antes de falarem isso, precisam fazer uma leitura para entender um pouco da realidade, compreender como funcionam os Poderes.