Magistrados do Poder Judiciário de Mato Grosso e advogados têm até o dia 29 de outubro para pedir a inserção de seus processos na pauta da Semana Nacional de Conciliação. As ações que entrarão na pauta da Semana Nacional são aquelas já ajuizadas e em andamento nas Varas Cíveis e nos Juizados Especiais Cíveis e que são passíveis de conciliar. A Semana será realizada em todo país entre 27 de novembro a 1º de dezembro e é proposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para fomentar e divulgar os métodos autocompositivos.
A própria pessoa que for parte em ação cível, seja a que entrou com processo ou a que responde ao processo, pode pedir ao seu advogado que seja feita a inclusão da causa para conciliação no evento nacional. O coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJMT, juiz Hildebrando da Costa Marques, explica que as principais demandas atendidas pela conciliação em Mato Grosso são referentes ao Direito de Família e do Consumidor, mas que praticamente todos os tipos de causas podem ser submetidos à conciliação e à mediação.
“O grande aporte de demandas atendidas pelos Cejuscs são de natureza de Família e consumeiristas. Mas todas as causas de direito disponíveis são conciliáveis, assim como aquelas que são de direitos indisponíveis, mas que são transacionáveis, ou seja, que tem acordo, como é o caso da pensão alimentícia. A pessoa não pode renunciar ao direito à pensão alimentícia, mas ela pode negociar o valor. Então é um direito indisponível, mas que admite negociação quanto ao valor. Olhando sob este aspecto, praticamente todos os conflitos podem ser tratados pela mediação, inclusive conflitos penais”, informou.
O magistrado destaca que é vantajoso para todo mundo esta nova política. “A política consensual, ela nada mais faz do que devolver às pessoas o poder de decidir a sua vida. Com o tempo as pessoas perderam um pouco disso e acostumaram a terceirizar para um juiz a decisão dos seus problemas, quando na verdade sempre se resolver essas coisas dialogando. Então estamos voltando às origens, ensinando as pessoas a conversar. O mediador auxilia as pessoas que estão emocionalmente envolvidas a enxergar seus verdadeiros interesses, de maneira que ambos saiam ganhando, e não que um tenha que perder para que o outro prospere”, salientou.
Eficácia dessa política em ações penais – O juiz observa que esta política de tratamento adequado dos conflitos, da qual inclui e mediação e a conciliação, pode ser aplicada até em ações penais. Contudo, somente em ações de menor potencial ofensivo, que tramitam nos juizados especiais criminais. Nestes crimes, a lei permite transações penais e até a suspensão temporária do processo. Além disso, ele observa que dentro desta política de tratamento adequado dos conflitos existe a Justiça Restaurativa, muito recomendada para alguns infratores. “A política não é de conciliação e mediação, é de tratamento adequado dos conflitos. Cada conflito tem uma forma adequada de ser tratada, é como uma doença, se você der para todas as enfermidades o mesmo remédio, ele não vai dar resultado. Há conflitos que a melhor forma de tratar é a ação judicial mesmo, não tem nem que discutir, nem conversar. O juiz tem que dar uma decisão sobre quem tem direito e ponto. Mas há muitos conflitos, geralmente aqueles que envolvem pessoas que tem relacionamento anterior e que deve perdurar e ser preservado, nestes casos a conciliação ou a mediação são muito mais valiosos, porque você pacifica a relação”, observa.
Ele observa ainda que a decisão resolve só o processo, mas não pacifica a relação. “Pelo contrário, as pessoas ficam mais irritadas e mais inflamadas contra a outra, porque quem perdeu não gostou de perder e quem ganhou fica cheio de razão. Então a gente acaba acirrando o conflito e chove recursos e uma ação vira várias, porque o conflito não foi pacificado”, pondera.
Semana Nacional – O juiz Hildebrando da Costa Marques, lembra da origem da Semana Nacional da Conciliação, em 2006, com o movimento permanente pela conciliação. Ele lembra também das perspectivas futuras da campanha. “Era um movimento que tinha por objetivo sensibilizar os integrantes do Poder Judiciário para a necessidade de aplicação dos métodos consensuais para a solução dos processos. Os estados tinham as suas comissões que tratavam deste tema e trabalhavam durante todo o ano preparando este evento que é a Semana Nacional da Conciliação”, explicou.
O magistrado esclarece que com a instituição da Política Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos, que veio com a resolução 2010 do CNJ, a Semana Nacional da Conciliação permaneceu e cresceu em quantidade de processos. Contudo, ela vem reduzindo, desde o ano passado, e tende a diminuir ainda mais com os Centros Judiciários (Cejusc) nas comarcas. “Já começamos a verificar que deve haver uma tendência de redução dos números em razão de que o serviço de conciliação e mediação passou a ser permanente. Não há mais aquela preparação o ano inteiro para um evento de uma semana. Na verdade este serviço é colocado à disposição da população todos os dias com os Centros Judiciários (Cejuscs) em quase todas as comarcas do estado. Então aqueles processos não estão mais acumulando para serem colocados em uma semana de conciliação por ano”, frisou o juiz.
Para o juiz Hildebrando as características da Semana Nacional tendem a mudar e se adequar para a nova realidade. “Ela deve mudar daquele momento em que todos aguardavam para fazer suas conciliações para um momento que é realizado um grande evento, de porte nacional, para dar visibilidade à política. Então essa é a ideia, será um momento para falar da política e também fazer algumas poucas mediações e conciliações”, avaliou.
