O texto base da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018, peça que estima a receita e fixa as despesas do Estado para o exercício financeiro seguinte, foi debatido em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na manhã desta terça-feira (28.11).
O encontro, que marca a primeira sessão solene sobre o tema, contou com a participação da sociedade civil organizada, que opinou a respeito da construção do projeto, de membros do corpo técnico orçamentário da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) e do secretário-executivo de Planejamento, Anildo Correa.
Conforme o projeto de lei apresentado pela secretária adjunta de Orçamento da Seplan, Roberta Penna, a previsão para o exercício do próximo ano é a de que as receitas e despesas totais alcancem a cifra dos R$ 20,3 bilhões. Deste montante, o orçamento fiscal representa R$ 13,8 bilhões e o orçamento da seguridade social R$ 6,4 bilhões.
De acordo com a secretária, em 2017 o Executivo sentiu muito com as baixas nas receitas previstas. “Educação e saúde foram as áreas que mais apresentaram frustrações neste ano que ainda nem terminou. Não esperávamos por todos esses déficits na receita”, disse.
A expectativa para 2018 é a de que o cenário melhore, ainda que sensivelmente, ressaltou a gestora. Com a promulgação da emenda constitucional n° 81/2017, encaminhada pelo Executivo ao Legislativo e popularmente conhecida como PEC do Teto de Gastos, o Estado deve retomar o equilíbrio das contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos.
Com a PEC, Mato Grosso pode aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, proposto pela União, que prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas. A medida proporcionará fôlego às contas do poder público e novos investimentos no Estado e nos municípios, lembrou a secretária.
Investimentos em 2018
De acordo com o texto da lei, para a saúde o projeto prevê investimento de R$ 1,8 bilhão – valor 15% maior que o de 2017. Para a educação, a proposta é de R$ 3,3 bilhões – cifra 5% maior que a do ano anterior. Enquanto na segurança pública houve um acréscimo de 19%, que representa um total de R$ 3 bilhões.
Os orçamentos nas áreas da saúde e educação foram elevados para 13,70% e 27,15%, respectivamente, acima do que estipula o piso constitucional do Estado, que determina 12% de investimento na saúde e 26,5% na educação.
Também são estimados cerca de R$ 15,8 bilhões (78,14% do orçamento) para as despesas de natureza administrativa e operações especiais [dívida ativa, previdência, entre outros], bem como reserva de contingência.
Nesse montante, estão compreendidas as despesas com pessoal ativo e encargos sociais, como, por exemplo, aquelas que resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade, o pagamento da folha de pessoal e encargos sociais. Para as ações finalísticas são estimados R$ 4,4 bilhões, aproximadamente 21,86% do orçamento.
Já com relação à programação orçamentária para os Poderes no próximo ano – incluídos aí o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública –, estão previstos R$ 2,9 bilhões. Nesse valor está contido a fonte própria de arrecadação das unidades.
Comparada com a Lei Orçamentária Anual de 2017, que estimou uma receita total de R$ 18,4 bilhões para o ano, a LOA 2018 representa um crescimento de 10% na arrecadação estadual. Segundo a equipe técnica da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), o aumento na projeção de 2018 decorre, entre outras expectativas, de se arrecadar 15% a mais com a receita tributária do Estado [ICMS, IPVA e demais] e 65% com operações de crédito [empréstimos da União].
