A Prefeitura de Cuiabá enviou à Câmara Municipal, para ser votado em caráter de urgência, a Mensagem nº 32 com uma Proposta de Lei Complementar, solicitando a alteração da Lei Complementar nº 43, de 23 de dezembro de 1997, que dispões sobre o Sistema Tributário do Municipal (STM).
O ato do Executivo cuiabano está de acordo com o art. 28 da Lei Orgânica do Município, no qual está estabelecido que solicitações de urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa podem ser realizadas, mediante a comprovação da relevância da mensagem. Ainda segundo o regimento, o Poder Legislativo tem o prazo de 45 dias para a efetuação do parecer.
Conforme a mensagem, a alteração irá permitir que o Executivo possa taxar os serviços de transporte contratados por intermédio de aplicativos. A proposta estabelece a aplicação da taxa de 2% de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A mudança segue o exemplo de capitais como São Paulo e Rio de Janeiro, onde essa medida já está em andamento.
O secretário municipal de Fazenda, Antônio Roberto Possas de Carvalho, o imposto será cobrado diretamente das empresas administradoras dos aplicativos de transporte. Ele destaca que, aos motorista, ficará estipulado apenas a cobrança anual de um encargo no valor de R$ 189, 00 – assim como já acontece com os taxistas.
“Não estamos criando um novo imposto, mas sim incrementando a receita da Capital. O imposto será cobrado em cima do faturamento das empresas. Portanto, não será o motoristas que irá arcar com essa taxa. Essa medida será aplicada às empresas que já estão atuando e também aqueles que pretendem se instalarem aqui. O projeto já está na Câmara e pode ser votado nos próximos dias”, explicou o secretário.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá
