A fim de minimizar os impactos das medidas de austeridade propostas pelo governador Mauro Mendes (DEM), a Assembleia Legislativa apresentou mais de 100 emendas ao texto original enviado pelo Executivo há duas semanas. As alterações fazem parte do acordo firmado entre os deputados e o Fórum Sindical para que os servidores desocupassem o Plenário Renê Barbour. Por conta do volume de mudanças sugeridas pelos parlamentares, a sessão em que os projetos seriam votados foi adiada mais uma vez.
“A decisão de prorrogar [a sessão], eu concordo com ela. É para garantir tempo hábil para que a CCJ, sem atropelo, faça os estudos e dê seus pareceres. São mais 100 emendas, ao todo”, explicou o deputado Valdir Barranco.
Conforme o deputado, entre as emendas apresentadas, algumas criam uma espécie de “gatilho” que possibilitam o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA). Além disso, no projeto que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) do Estado, outras alterações foram feitas no sentido de encontrar novas receitas para que a recomposição seja paga.
“Principalmente as abordagens do artigo 29 [do projeto da LRF], que trata da progressão de carreira, fizemos uma emenda nesse sentido, para manter os direitos. As emendas são de autoria do Botelho e foram acordadas com a gente. Tem outra para que o Fethab e o FEX possam contar na Receita Corrente Líquida para fins de pagamentos da RGA”, esclareceu Barranco.
Há uma expectativa de que os projetos sejam apreciados em uma sessão extraordinária marcada para a noite desta quinta-feira (24). Porém, segundo informou a assessoria de imprensa da deputada Janaina Riva (MDB), o início da análise das emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), marcada pra ocorrer agora pela manhã, foi adiada para o período da tarde.
O motivo é que há um entendimento por parte dos outros Poderes, como o Judiciário e os órgãos auxiliares de fiscalização como o Tribunal de Contas e o Ministério Público, de que a Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado interfere diretamente na autonomia das instituições. Por enquanto, até que haja um consenso acerca da LRF, a votação dos outros projetos está suspensa.
Fonte: Olhar Direto
