O superintendente do Escritório de Representação de Mato Grosso em Brasília (Ermat) e presidente do PSD de Mato Grosso, Carlos Fávaro, defendeu a condenação da senadora Selma Arruda (PSL) em alegação final na ação em que ela responde por “caixa 2” na campanha eleitoral. A defesa de Fávaro acredita na possibilidade de que ele assuma a vaga caso Selma Arruda seja cassada, sem que sejam realizadas novas eleições. O ex-vice-governador ficou em terceiro lugar no pleito de 2018, que conduziu Selma e Jayme Campos (DEM) ao Senado Federal.
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O advogado Edmundo Taques vislumbra a possibilidade que, em caso de cassação, Fávaro assuma o cargo sem a necessidade de novas eleições sob a tese de que não existe vacância para cargo majoritário. Ele explica que enxerga esse caso como inédito. Sustenta que por ter identificado irregularidades na pré-campanha de Selma, toda a disputa foi viciada e com prejuízo aos concorrentes da juíza aposentada. Alega que caso a senadora tenha decisão desfavorável na Justiça Eleitoral em Mato Grosso e seja afastada do cargo pelo TSE, ela seria afastada do cargo até a conclusão de todos os recursos, situação em que vê a possibilidade de posse de Fávaro. “É um caso suis generis. Não há entendimento sedimentado sobre isso”.
A defesa de Selma Arruda, no entanto, rechaça a tese de caixa 2 e abuso de poder econômico. Em entrevista por telefone ao Olhar Jurídico, o advogado João Vitor Gomes Siqueira sustenta que é impossível a existência de “caixa 2” quando não havia sequer “caixa 1”, uma vez que não estava no período de campanha e ainda não havia conta aberta para a candidata. “Não é proibido ter gasto de pré-campanha. Todo mundo fez gasto de pré-campanha. Todos fizeram gastos antes, mas no caso deles ainda está oculto”, sustentou. Como a soma dos gastos de pré-campanha e de campanha também não ultrapassam o teto da disputa eleitoral, não vê motivos para prosperar a tese de abuso de poder econômico. Também não enxerga no horizonte possibilidade de posse de Fávaro.
A defesa do ex-vice sustenta que a situação jurídica de Selma Arruda é extremamente grave. “A sociedade civil, de há muito, exige ética e probidade na gestão da coisa pública, ciente de que a corrupção e a confusão perene entre público e privado são as maiores travas para o avanço e o progresso do país”, frisa.
O presidente do PSD aponta uso de caixa dois por parte da ex-juíza e alega que a prática torna-se ainda mais grave e preocupante porque ela e seu partido, o PSL, se elegeram pautados no discurso da ética e da moralidade na política. “Esquecendo-se de todo trabalho prestado à sociedade como juíza, Selma violou, a um só tempo, todos os preceitos legais, éticos e morais, pressupostos indispensáveis para uma investidura legítima ao cargo de Senador da República”, sustenta, ao apontar que o abuso de poder econômico durante uma campanha eleitoral torna o pleito desigual, tirando a isonomia entre os candidatos.
A defesa de Carlos Fávaro destaca que Selma Arruda e seus suplentes cometeram uma série de irregularidades, especialmente no período da pré-campanha eleitoral, caracterizando abuso de poder econômico, com uso excessivo de recursos que não podem ser suportados pelo pré-candidato médio. O uso de recursos vultuosos ainda durante a pré-campanha, alega ele, teria como objetivo tentar impedir a efetiva fiscalização, por parte da Justiça Eleitoral, quando do exame das contas.
“Fato relevante inconteste e fartamente provado, é que, somente no que diz respeito ao contrato firmado com a empresa de publicidade Genius At Work, no valor de R$ 1.882.000,00, 85% deveria ter sido pago até o dia 20/07/2018, período de pré-campanha. Ficou provado que a então pré-candidata efetivamente recebeu no período de pré-campanha praticamente a integralidade de todo o serviço contratado, o que, a toda evidência, gerou um desequilíbrio entre os pré-candidatos”, diz o documento.
“Quase a totalidade dos serviços contratados, executados, e pagos, foram realizados no período de pré-campanha, restando apenas uma pequena parcela durante o período de campanha. Além disso, as provas também informam que a agência de publicidade formou equipe de 40 profissionais a serviço exclusivo do trabalho de marketing, todos colocados à disposição na pré-campanha e campanha de Selma”.
O texto também afirma que “ficou provado que quatro meses antes do início do período eleitoral os cofres da então pré-candidata Selma foram recheados com a soma em dinheiro de R$ 1.500.000,00”.
Outras irregularidades são apontadas, como: utilização de contrato de mútuo simulado; recebimento pela então pré-candidata, por parte da empresa Genius, de serviços e materiais típicos de campanha em período vedado na ordem de R$ 1.564.808,44; emissão de cheques pessoais de titularidade de Selma e de Gilberto Possamai (suplente de Selma), bem como por meio de transferências eletrônicas, para pagamento durante o período de campanha, de serviços tipicamente eleitorais.
Os advogados de Fávaro comparam a campanha de Selma com a do presidente da República Jair Bolsonaro, que gastou pouco mais de R$ 1,7 milhão em toda sua campanha presidencial no primeiro e segundo turnos. “Os gastos evidenciados referem-se apenas e às despesas de marketing de campanha de Selma Arruda, absolutamente desproporcionais e desarrazoados, ultrapassando em muito, o custo total de uma campanha presidencial”.
Nova eleição x posse de Fávaro
A defesa de Selma Arruda não enxerga a possibilidade de cassação, por não identificar crime eleitoral na campanha da senadora líder de votos. Mesmo cogitando o que classifica como remota possibilidade de perda do cargo, o advogado João Vitor Gomes Siqueira não vê fundamento na tese de posse de Fávaro. “Não há essa previsão de ele assumir. Provavelmente seria judicializado. Se ela não puder continuar no cargo, o que é uma possibilidade muito remota, não vejo nenhuma possibilidade de ele assumir”.
Já o advogado Edmundo Taques discorda. “Nós trabalhamos com a possibilidade concreta de as ações resultarem no afastamento em definitivo de Selma Arruda, mas o cargo não pode em momento nenhum ficar sem ocupação. Nós temos o entendimento que o terceiro colocado assumiria”, alegou. “Não há jurisprudência para caso específico como o de Selma”, completou.
Edmundo ainda usa mais argumentos para defender a tese de posse imediata de Fávaro. Nova eleição, calcula ele, traria gastos extras para o erário em momento de crise financeira e o resultado poderia ter a legitimidade em xeque em caso de baixa adesão.
“O custo com a realização de uma nova eleição não seria inferior a R$ 20 milhões e com um agravante, se levarmos em conta a eleição suplementar realizada para governador em Tocantins, a eleição teve um custo R$ 30 milhões. Entre brancos nulos e abstenções, foram 62%. A legitimidade daquele candidato eleito com pouca expressão eleitoral tem que ser considerada sob pena da falta de legitimidade. Dificilmente o candidato a Senado teria mais de 400 mil votos, que o Fávaro teve nesse pleito. A legitimidade do terceiro colocado é muito maior nessas condições especificas”.
Como identifica irregularidades no período da pré-campanha, Taques alega que todo o pleito foi contaminado e vê como justa a possibilidade de restituição do dinheiro usado nas campanhas dos demais candidatos. O advogado de Selma, no entanto, não vê vantagem da então candidata sobre os adversários antes do período eleitoral. “Não houve desequilíbrio, prova disso é que no dia 20 de setembro, de acordo com as pesquisas eleitorais homologadas na Justiça Eleitoral, Selma estava em 5º lugar com 12% das intenções de voto.
