A defesa da Unemat é patrocinada pelo ex-secretário de Educação, o advogado Marco Marrafon. Ele requer o ingresso da universidade na condição de amicus curiae. Ele justifica que o ingresso da Unemat na ação irá contribuir para o debate.
De acordo com Marrafon, a Unemat poderá proporcionar ao Tribunal a possibilidade de decidir sobre a causa “com pleno conhecimento de todas as suas implicações e repercussões”, além de também promover manifestação “qualificada” e “original”.
“A admissão desejada não tem o escopo de fomentar tumulto processual, nem incidentes protelatórios, mas antes firmar-se como um modo escorreito e leal de aproximar o Poder Judiciário da sociedade civil, não havendo obstáculo à admissão da presente habilitação”, afirmou.
A Unemat também busca apresentar as razões que afirma que conduzirão à improcedência da ação. A defesa da universidade reconhece que, de fato, há jurisprudência sobre a coibição da intervenção do Poder Legislativo nas competências do Poder Executivo, porém afirma que este não é o caso.
“Isso porque foi o Poder Executivo quem encaminhou a mensagem 108/2012, contendo a proposta de Emenda Constituição nº 66/2013, que alterou a redação do art. 246 da CEMT/89 e estabeleceu a vinculação orçamentária progressiva, passando de 1% como previsto na redação original até o máximo de 2,5% da Receita Corrente Líquida a partir de 2018 de repasse à Universidade, com o objetivo expresso de ‘garantir a viabilidade e expansão dos cursos da UNEMAT’”, argumentou a defesa.
Marrafon cita que o texto em questão, que foi encaminhado pelo Governo do Estado à época, foi aprovado sem nenhuma alteração de conteúdo. A Unemat também argumenta que a Constituição Federal não delegou ao STF competência “para alargar de maneira irrazoável o princípio da simetria e afetar a autonomia federativa”. Ele reforça que o dispositivo da Constituição Estadual não fere a Constituição Federal.
“Ora, assim como o orçamento anual pode superar o mínimo constitucional, não há nada na Constituição de 1988 que impeça que essa ordem seja dada por iniciativa do Executivo desde antes, com a vinculação proposta legislativa que busque estabilizar em sede constitucional estadual a política de desenvolvimento do ensino universitário público […] se o constituinte pátrio estabeleceu o percentual mínimo de investimento em educação nos Estados, é perfeitamente aceitável que o constituinte decorrente derivado, com participação dos poderes executivo e legislativo, estabeleçam percentual maior”.
A Unemat ainda se manifestou sobre o pedido por meio de nota. Leia na íntegra:
A Universidade do Estado de Mato Grosso protocolou nesta terça-feira (14) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de “amicus curiae” (amigo da corte), no processo que considerou inconstitucional a vinculação de percentual da receita corrente líquida do Estado para a Unemat.
A representação da Universidade será realizada pelo escritório Marrafon, Robi & Grandinetti Advogados Associado, por intermédio do advogado Marco Marrafon, jurista com mestrado e doutorado em Direito do Estado, pela Universidade Federal do Paraná, com estudos doutorais na Università degli Studi Roma TRE – Itália.
O reitor da Unemat, Rodrigo Bruno Zanin, explica que a medida foi necessária uma vez que a Universidade precisa mostrar ao STF que a emenda nº 66 que alterou o artigo 246 da Constituição Estadual não tem vicio de origem, pois foi proposta pelo Poder Executivo e a vinculação é sobre a receita corrente líquida e não sobre impostos, como veda a Constituição Federal.
“Se com a emenda constitucional assegurando percentuais mínimos para a Universidade o Estado sempre tinha dificuldade em cumprir com o financeiro, uma vez que somente o orçamento era assegurado pela Constituição Estadual, imagina sem a vinculação de receita. Agora, fica uma preocupação muito grande para o cumprimento do Planejamento Estratégico Participativo (PEP) que prevê o crescimento da Unemat e ampliação das suas ações, sempre atrelada ao crescimento de Mato Grosso. Essa decisão do STF é muito danosa para a universidade e para a sociedade, uma vez que o planejar e o executar da universidade deverá passar por uma discussão anual com o Executivo e ser aprovado pelo Legislativo”, explica Zanin.
O advogado Marco Marrafon, explica que a Unemat representa a coletividade e defende a causa da educação pública superior gratuita no Estado de Mato Grosso, razão pela qual ela postula a sua admissão como “amicus curiae” no processo. “A grande defesa que está sendo feita é que a vinculação das receitas é necessária para garantia e concretização da eficiência da administração pública com planejamento estratégico e que essa vinculação não fere o principio da separação dos poderes, justamente, porque diferente dos casos das outras universidade, no caso de Mato Grosso, foi o poder Executivo que encaminhou a emenda constitucional n.º 66/2013 e isso tem gerado grande ganhos a coletividade e sociedade mato-grossense, razão pela qual é importante que os argumentos sejam ouvidos e a Unemat seja admitida como ‘amicus curiae’”.
Desde que a Emenda Constitucional assegurou percentual mínimo da receita corrente líquida, a Universidade ampliou sua atuação, saindo de 88 cursos de graduação em 2013 para 117 cursos em 2018, e de 13.853 alunos matriculados na graduação para 19.351 matriculados. Na pós-graduação também houve um incremento, saindo de 2 cursos de mestrado para 30 cursos de mestrado e/ou doutorado e de 471 alunos matriculados para 1.478. Atualmente a Unemat possui cerca de 23 mil alunos atendidos em 45 municípios de Mato Grosso, sendo 13 câmpus, 21 núcleos pedagógicos e 24 polos de ensino a distância.
