A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), presidida pelo deputado Max Russi (PSB), protocolou nesta quarta-feira (9) uma Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), com o objetivo de barrar a cobrança retroativa do ICMS sobre a energia solar produzida por meio do sistema de compensação.
A medida foi anunciada durante sessão ordinária e representa um posicionamento da Casa Legislativa em defesa dos consumidores que investiram em energia solar. “É um trabalho da Assembleia Legislativa, do deputado Faissal Calil, que está defendendo o cidadão. É o compromisso da Assembleia com os moradores de Mato Grosso”, afirmou Max Russi.
Segundo o procurador da ALMT, João Gabriel Perotto Pagot, a ação só foi possível após a promulgação da Emenda Constitucional 118/2024, que permite a proposição de ADPFs no âmbito da Justiça estadual. “Ela vai tramitar no órgão especial do Tribunal de Justiça, onde se julgam as matérias do controle concentrado”, explicou.
Pagot destaca que a jurisprudência dos tribunais, inclusive de Mato Grosso, já reconhece que não deve incidir ICMS sobre a energia gerada e compensada pelos próprios consumidores. No entanto, a concessionária Energisa Mato Grosso tem aplicado cobranças retroativas com base na consulta tributária nº 131/2021, da Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz), exigindo valores referentes ao período de 2017 a 2021.
A ADPF proposta pela ALMT pede a suspensão imediata dessas cobranças e que prevaleça o entendimento consolidado pela jurisprudência. “Essa é a primeira ADPF que tem como objetivo atacar exatamente aquele ICMS retroativo que estão cobrando dos consumidores que geram energia solar”, comemorou o deputado Faissal Calil (Cidadania), que desde 2021 atua na tentativa de isentar esse público do imposto.
Faissal é autor do Projeto de Lei Complementar nº 18/2021, que visava a isenção do ICMS sobre a energia solar. A proposta foi aprovada pela ALMT, vetada pelo governador, e posteriormente teve o veto derrubado pelos parlamentares. O tema também já foi discutido na Comissão de Defesa do Consumidor da Casa.
FONTE – RESUMO
