Com base na lei federal 12527/11 que obriga os governos municipal, estadual e federal, assim como suas autarquias, a prover acesso a informações de ações públicas, administrativas, financeiras e de gestão em geral, nos seus respectivos portais ou editais, o Grupo ODocumento (GD) protocolou extrajudicialmente na Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) pedido de informações e detalhamentos que valem para gestão, operacionalidade e arrecadação da Concessionária CAB Ambiental [Consórcio Águas de Cuiabá], que explora integralmente os serviços de água e esgoto sanitário em Cuiabá, há seis anos.
O pedido feito pelo GD – TV Cuiabá, portal ODocumento e jornal – também se alinha a diversos pedidos de associações comunitárias, profissionais liberais e cidadãos, nesse sentido, feitos aos departamentos de Jornalismo do grupo.
_ “ Reconhecemos o caráter privado da CAB Ambiental, ou Iguá Saneamento, que assumiu os serviços em agosto do ano passado, mas é pertinente questionar o contrato, valores, efeitos e operacionalidade física da concessionária, até por atender às justas demandas e exigências que fazem e que requerem entidades e a sociedade”, explica o Grupo o Documento.
Na solicitação extrajudicial encaminhada à Arsec, estão inclusas, com base na Lei da Transparência, observações acerca da inexistência de publicidade no portal da transparência da agência e da prefeitura sobre as atribuições, ações, movimentações e estruturas administrativa-financeira da CAB Ambiental ou da Iguá Saneamento, que já opera o sistema há mais de sete meses.
-“Como essa transferência de atribuições se deu? Porque não há um só apontamento nos portais da transparência? Porque a CAB vive operando nos porões, sem a mínima responsabilidade pela informação, sem o mínimo respeito?”, questiona a líder comunitária Maria Barbosa Miranda, que integra um grupo de pessoas e entidades interessado nas informações.
Ano 2012, quando alunos e professores questionam contrato de concessão
O procurador e ex-presidente do Procon Municipal, advogado Ricardo Siqueira, diz que a lei preserva a identidade privada da CAB Ambiental e das empresas particulares, mas há o princípio de essencialidade que, por bom senso, deveria ser observado no que tange à publicidade. “A concessionária gere a água, produto essencial à vida, daí a sua obrigação e dos seus coligados com a transparência”, disse ele.
“Se a CAB [ou a Ingá Saneamento] não publica nada a respeito, a Arsec e a prefeitura têm obrigação de fazê-lo, não por mero protocolo, mas por obediência à lei”, completou.
Ele recomendou, portanto, que essas questões levantadas pelas entidades devam ser encaminhadas ao Ministério Público para que obrigue, por meio da justiça, a Arsec e o poder público, no caso a prefeitura de Cuiabá, a se enquadrarem na lei.
Passado nevoento
Desde que assumiu as funções e responsabilidades da extinta Sanecap (Empresa de Saneamento da Capital), em abril de 2012, a CAB Cuiabá se vê envolta a um rosário de contradições, dúvidas sobre sua conduta, esconde-escondes e problemas.
A sessão na Câmara que envolveu a CAB e suspeitas: a polícia conteve os ânimos
Em 2011, quando ainda estavam sendo encaminhados os procedimentos para que assumisse os servicos e começasse a operar, a companhia foi acusada de financiar a campanha de vereadores, já que, passadas as eleições, uma votação extraordinária sob a batuta do vereador falecido Júlio Pinheiro, a concessão foi aprovada a toque de caixa e com protocolos e expedientes suspeitos. A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, chegou a ouvir o então vereador e a ação ainda está em curso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Três anos depois, o ex-prefeito Mauro Mendes abriu abriu uma luta com vários rounds contra a companhia. Foram dois anos de briga até que os ânimos, estranhamente, se amornaram: saiu a CAB Ambiental e entrou a Águas de Cuiabá, o que tornou a questão ainda mais embaralhada do ponto de vista de esclarecimentos e transparência, já que uma companhia que saiu do páreo parece exatamente mesma que entrou.
_“Nunca entendemos nada disso. O que sabemos é que enquanto ninguém sabe de nada, o consumidor padece”, diz o presidente da União Cuiabana das Associações de Moradores de Bairros (Ucamb), Édio Martins.
Ao fim de tudo, a falta de transparência não é a única questão levantada. A CAB Cuiabá não fez os investimentos insculpidos no contrato de concessão (que vale ainda por mais 25 anos). Não ampliou a rede, não universalizou a água, não tratou o esgoto sanitário dentro das margens de 90% e nem segue outras serie de cláusulas do contrato, que não está disponível para consulta da população, contrariando dispositivos legais de cunho federal..
Falta de investimentos em esgotamento sanitário, sua função, mas a população não conhece termos contratuais e nem as operações da CAB Ambiental são claras
