A batalha vai começar.
Com a instalação, na quarta-feira 13, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJ), começou para valer a tramitação da reforma da Previdência, principal desafio político do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e a grande aposta para dar uma demonstração de força e tirar da letargia o governo, que patina em polêmicas desde o seu início.
Colegiado com 66 membros, escolhidos de forma proporcional ao tamanho das bancadas, a CCJ é a principal comissão da Casa, porque dela depende o aval número um para a tramitação da proposta: é ela quem tem de votar a admissibilidade da iniciativa.
A partir daí o projeto avança para uma comissão especial e depois para o plenário da Câmara – por ser uma PEC (proposta de emenda à Constituição), ela precisa do apoio de três quintos dos 513 deputados federais, ou seja, a nada desprezível quantia de 308 votos. Depois, vai para o Senado, onde precisa de dois terços dos votos (54).
Os primeiros passos da CCJ, dados já na noite de sua instalação, atenderam ao script traçado pelo governo. Felipe Francischini (PSL-PR), deputado na primeira legislatura, foi eleito presidente com 47 votos – houve 15 brancos e dois nulos. Outra aliada de Bolsonaro, Bia Kicis (PSL-DF), será a vice-presidente – ele teve 22 votos contrários e dois nulos.
Cabe a Francischini indicar um relator – que é quem vai sugerir a aceitação ou não do projeto -, mas ele já adiantou que será alguém a favor da reforma da Previdência. Antes, no entanto, o presidente afirmou que quer ouvir todos os deputados da comissão para tentar agradar, segundo ele, ao maior número possível de parlamentares.
A votação indica que o governo tem ampla maioria no colegiado. A oposição à proposta deve vir, principalmente do PT e do PSOL, com adesões eventuais de outros partidos de esquerda e centro-esquerda, como o PDT, o PSB e a Rede.
VEJA A COMPOSIÇÃO DA CCJ:
PSL
- Bia Kicis (DF)
- Caroline de Toni (SC)
- Daniel Freitas (RJ)
- Delegado Marcelo Freitas (MG)
- Delegado Waldir (GO)
- Felipe Francischini (PR)
- Nicoletti (RR)
PT
- Alencar Santana Braga (SP)
- José Guimarães (CE)
- Maria do Rosário (RS)
- Nelson Pellegrino (BA)
- Patrus Ananias (MG)
- Paulo Teixeira (SP)
PSD
- Darci de Matos (SC)
- Delegado Éder Mauro (PA)
- Edilázio Júnior (MA)
- Expedito Netto (RO)
- Fábio Trad (MS)
PP
- Aguinaldo Ribeiro (PB)
- Beto Rosado (RN)
- Hiran Gonçalves (RR)
- Margarete Coelho (PI)
MDB
- Alceu Moreira (RS)
- Celso Maldaner (SC)
- Herculano Passos (SP)
- Márcio Biolchi (RS)
DEM
- Arthur Oliveira Maia (BA)
- Bilac Pinto (MG)
- Geninho Zuliani (SP)
- Paulo Azi (BA)
PSDB
- Eduardo Cury (SP)
- Paulo Abi-Ackel (MG)
- Samuel Moreira (SP)
- Shéridan (RR)
PSB
- Danilo Cabral (PE)
- Júlio Delgado (MG)
- Luiz Flávio Gomes (SP)
- João H. Campos (PE)
PRB
- João Campos (GO)
- João Roma (BA)
- Lafayette de Andrada (MG)
- Professor Luizão Goulart (PR)
PR
- Josimar Maranhãozinho (MA)
- Júnior Mano (CE)
- Marcelo Ramos (AM)
- Sergio Toledo (AL)
PDT
- Afonso Motta (RS)
- Eduardo Bismarck (CE)
- Gil Cutrim (MA)
- Subtenente Gonzaga (MG)
PODEMOS
- Diego Garcia (PR)
- Léo Moraes (RO)
SOLIDARIEDADE
- Genecias Noronha (CE)
- Paulo Pereira da Silva (SP)
PSC
- Paulo Eduardo Martins (PR)
PTB
- Wilson Santiago (PB)
PROS
- Clarissa Garotinho (RJ)
PV
- Enrico Misasi (SP)
AVANTE
- Luis Tibé (MG)
PATRIOTAS
- Pastor Eurico (PE)
PCDOB
- Renildo Calheiros (PE)
PPS
Rubens Bueno (PR)
PSOL
- Ivan Valente (SP)
REDE
- Joenia Wapichana (RR)
NOVO
- Gilson Marques (SC)
Nessa fase da tramitação, Bolsonaro não corre risco de ver sua proposta mutilada por mudanças dos deputados. A CCJ analisa apenas se o projeto é constitucional, ou seja, se fere alguma cláusula pétrea da Constituição, como direitos e garantias individuais, separação dos Poderes e outros. A comissão tem o prazo de cinco sessões do plenário para decidir pela admissibilidade ou não da proposta.
Uma vez decidido que o projeto pode tramitar, vem o segundo passo – e o mais perigoso para o governo. Francischini precisa indicar uma comissão especial, que, aí sim, irá avaliar o mérito da proposta e propor ou receber emendas ao texto original. Esse grupo terá até 40 sessões do plenário para liberar o projeto para votação pelos deputados.
O passo-a-passo da tramitação
- No dia 20 de fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro entregou ao Congresso Nacional a PEC 6/2019, com alterações nas regras de aposentadoria pública.
- Na quarta-feira 13, a CCJ da Câmara foi instalada, primeiro passo para a tramitação da reforma. A comissão tem até cinco sessões do plenário para aprovar ou não a admissibilidade da proposta. Serão analisados apenas os aspectos legais da iniciativa.
- Aprovada a admissibilidade da PEC, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), instala então uma comissão especial para debater o mérito da proposta e sugerir alterações no texto. Essa comissão tem até 40 sessões do plenário para votar o seu parecer.
- Após a aprovação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia do plenário, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação. Entre os dois turnos há um intervalo de cinco sessões. Para ser aprovada, são necessários 308 votos, o equivalente a três quintos do total de deputados. A votação é nominal, ou seja, cada deputado precisa declarar seu voto.
- Aprovada na Câmara, segue para o Senado, onde passará apenas pela CCJ da Casa e pelo plenário, onde é necessário o apoio de dois terços dos senadores – 54 votos.
Plenário
Na votação final na Câmara, devem crescer as dificuldades de Bolsonaro para aprovar o seu projeto. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, publicada no dia 10 de março, o ministro da Economia, Paulo Guedes, patrono do projeto, disse que o governo estima ter até 260 votos hoje na Casa – 100 garantidos e 160 prováveis.
A conta é considerada otimista demais até por líderes aliados. A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), e o porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo de Barros, negaram que a administração tenha algum tipo de mapeamento.
O certo é que a proposta de Bolsonaro tem o apoio certo apenas do PSL – partido do presidente, que tem, ao lado do PT, a maior bancada da Câmara, com 54 deputados – e, muito provavelmente, do DEM, que ocupa o maior número de cadeiras na Esplanada dos Ministérios: Teresa Cristina (Agricultura), Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Luiz Henrique Mandetta (Saúde). Além disso, os dois presidentes das Casas do Congresso, Rodrigo Maia (Câmara) e David Alcolumbre (Senado), são do DEM e já se posicionaram pela aprovação da reforma.
Em outros partidos, o presidente conta com o apoio das direções e até da maioria dos integrantes, mas terá de negociar – e eventualmente recuar – pontos considerados problemáticos, como a diminuição do valor do Benefício da Prestação Continuada (BPC) e o aumento da idade mínima e da contribuição para trabalhadores rurais. Nesse bloco, onde a negociação será mais complicada, estão grandes partidos como MDB, PSDB, PP e PSD.
Para tentar contornar as dificuldades que o polêmico tema deve provocar no Congresso, Bolsonaro escalou um “exército” numeroso: nada menos que 23 parlamentares ostentam oficialmente o posto de líder ou de vice-líder do governo no Legislativo. Veja abaixo a lista:
CÂMARA
Líder
- Major Vitor Hugo (PSL-GO)
Vice-líderes
- Capitão Augusto (PR-SP)
- Carlos Jordy (PSL-RJ)
- Coronel Armando (PSL-SC)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- José Medeiros (Podemos-MT)
- Lucas Vergilio (SD-GO)
- Major Fabiana (PSL-RJ)
SENADO
Líder
- Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)
Vice-líderes
- Eduardo Gomes (MDB-TO)
- Elmano Férrer (Pode-PI)
- Izalci Lucas (PSDB-DF)
- Chico Rodrigues (DEM-RR).
CONGRESSO
Líder
- Joice Hasselmann (PSL-SP)
Vice-líderes
- Senador Marcio Bittar (MDB-AC)
- Senador Sérgio Petecão (PSD-AC)
- Deputado Claudio Cajado (PP-BA)
- Deputado Celso Russomanno (PRB-SP)
- Deputado José Rocha (PR-BA)
- Deputado Marco Feliciano (Pode-SP)
- Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)
- Deputado Pedro Lupion (DEM-PR)
- Deputada Bia Kicis (PSL-DF)
A reforma da Previdência é apenas o primeiro – e o principal – projeto do governo Bolsonaro na Câmara, mas a batalha para aprová-la não será a única; o presidente já encaminhou outros oito projetos ao Congresso para votação, sendo os mais conhecidos deles os que integram o pacote anticorrupção proposto pelo ministro Sergio Moro (Justiça).
Veja aqui todos os projetos encaminhados por Bolsonaro:
PEC 6/2019
- Promove a reforma da Previdência, com mudanças na idade mínima e no tempo de contribuição e estabelece regras de transição
- Votos necessários: 308, em duas votações
PROJETO DE LEI 882/2019
- Pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, que prevê medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa
- Votos necessários: metade mais um dos presentes
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 38/2019
- Altera a legislação para definir que crimes comuns não podem mais ser julgados pela Justiça Eleitoral mesmo que sejam conexos a infrações de cunho eleitoral.
- Votos necessários: maioria absoluta dos deputados (257 votos), em duas votações
PROJETO DE LEI 881/2019
- Criminaliza o uso de caixa dois em eleições
- Votos necessários: metade mais um dos presentes
MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019
- Modifica o sistema de contribuição sindical, prevendo a proibição do desconto em folha, mesmo com a concordância do trabalhador – cobrança terá de ser feita por boleto
- Votos necessários: metade mais um dos presentes
MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019
- Institui programa de revisão de benefícios por incapacidade pagos pelo INSS, uma espécie de “pente-fino” nas pensões concedidas pelo órgão
- Votos necessários: metade mais um dos presentes
MEDIDA PROVISÓRIA 870/2019
- Reestrutura a organização administrativa dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios
- Votos necessários: metade mais um dos presentes
MEDIDA PROVISÓRIA 872/2019
- Prorroga o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União
- Votos necessários: metade mais um dos presentes
PROJETO DE LEI 11.279/2019
- Cria Institutos Federais de Educação, a Universidade Federal do Médio e Baixo Amazonas e a Universidade Federal do Médio e Alto Solimões
- Votos necessários: metade mais um dos presentes
