O secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Fausto Freitas, assina nesta quarta-feira (29.11) uma Instrução Normativa que estabelece parâmetros de acolhimento e atendimento à população LGBT no Sistema Prisional de Mato Grosso. O ato será realizado na Sala Multiuso da Sejudh, às 14h, com a participação da equipe de administração penitenciária e de representantes do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual de Cuiabá e de organizações não-governamentais que atuam com o público LGBT.
A instrução define a criação de espaços de convivência da população LGBT no Sistema Penitenciário, que deverão ser implementados nas unidades polos regionais contribuindo para que o recuperando tenha acesso ao direito de cumprir a pena em local próximo ao município de seus familiares. A transferência da pessoa privada de liberdade para o espaço de convivência específico ficará condicionada à sua expressa manifestação de vontade.
Mato Grosso é pioneiro no país ao criar um espaço destinado à população LGBT privada de liberdade. A ala Arco-íris, no Centro de Ressocialização de Cuiabá (antigo presídio do Carumbé), foi criada em 2012 e abriga atualmente 31 presos entre transsexuais, gays e travestis. Os presos da ala participam de diversas atividades de ressocialização desenvolvidas na unidade.
A Instrução Normativa foi criada em conformidade com tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, além das legislações federais sobre execução penal e sistema penitenciário e o que estabelecem as regras da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas no Sistema Prisional e a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
