A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que caberá à 1ª Instância da Justiça Estadual de Mato Grosso julgar a denúncia contra o ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP), relativa a um suposto esquema de negociação de vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), em 2009.
A decisão foi dada, por maioria, na tarde desta terça-feira (12) e seguiu o voto do relator do inquérito, ministro Luiz Fux. Com a determinação, a denúncia que acusa Blairo de corrupção ativa deverá ser remetida para a Vara Contra o Crime Organizado de Cuiabá.
Também foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) o conselheiro afastado do TCE-MT, Sérgio Ricardo, por corrupção e lavagem de dinheiro. Ele é investigado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), corte responsável por julgar conselheiros.
A "descida" da denúncia ocorreu em razão do novo entendimento do STF sobre a aplicação do foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado. Pelo novo entendimento, os deputados e senadores só têm o direito previsto quando os crimes são cometidos no exercício do mandato e em função do cargo que ocupam.
A dúvida discutida pelo STF era se esse entendimento também valeria para ministros de Estado, ainda que sejam senadores licenciados, como é o caso de Blairo.
Como o suposto esquema teria iniciado em 2009, quando Blairo era governador, o ministro Luiz Fux entendeu que ele já não possuiria mais a garantia de ser julgado pelo Supremo.
"A razão de decidir no julgamento aplica-se indistintamente em relação a qualquer hipótese de prerrogativa de foro por função", disse Fux, em trecho do voto obtido pelo site G1.
Seguiram o voto de Fux a ministra Rosa Weber e os ministros Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello. Alexandre de Moraes foi o único a votar por remerter o caso ao STJ, onde tramita a investigação contra o conselheiro.
Pelos mesmos fatos, Blairo e Sérgio Ricardo já respondem a ações de improbidade administrativa na Justiça Estadual.
Em nota, o ministro afirmou que, ao abrir mão de disputar à reeleição ao Senado neste ano, fez uma opção consciente por "desconsiderar qualquer hipótese de se valer de foro privilegiado em julgamentos".
"A remessa do caso à Justiça de Mato Grosso é um desdobramento natural da investigação. O ministro reafirma sua confiança na Justiça , onde provará sua inocência", diz trecho da nota.
A denúncia
O esquema de compra de vagas no TCE-MT teria ocorrido em 2009. Segundo a Procuradoria-Geral da República, foram reunidas provas de que o grupo fez – em dois momentos – pagamentos ao então conselheiro Alencar Soares Filho para que ele se aposentasse.
A medida teria sido efetivada em 2012 e permitido a indicação do ex-deputado estadual Sérgio Ricardo para a corte de contas. Em troca da aposentadoria (ato de ofício), Alencar Soares teria aceitado propina em valores que podem chegar a R$ 12 milhões.
A PGR mencionou detalhes dos acordos que envolveram mudança de planos na cúpula da organização e até a devolução de parte da propina pelo então conselheiro. É que, ainda em 2009, após receber adiantamento de R$ 2,5 milhões de Sérgio Ricardo, Alencar Soares teria acaitado outra proposta do então governador (Blairo) e de seu secretário de Fazenda (Éder Moraes) para continuar no cargo.
Como recompensa pelo segundo acerto, o conselheiro recebeu bônus de R$ 1,5 milhão. De acordo com a denúncia, naquele momento, foram repassados R$ 4 milhões ao conselheiro, que recebeu autorização para ficar com o saldo da devolução.
O objetivo desse novo acordo era assegurar que Éder Moraes e não Sérgio Ricardo fosse indicado para o TCE. De acordo com provas que acompanham a denúncia, essa possibilidade foi assegurada em uma reunião realizada no início de 2010.
Na época, Silval Barbosa teria assumido o compromisso de garantir a nomeação de Moraes, o que acabou não ocorrendo. Ao Ministério Público Federal (MPF), Éder Moraes disse que “algum tempo depois, tomou conhecimento de que Sérgio Ricardo e Alencar Soares teriam voltado a negociar a vaga no Tribunal de Contas”. Disse também que não se opôs à medida porque a vaga era da Assembleia Legislativa. Sérgio Ricardo foi indicado em maio de 2012 por Silval Barbosa.
Para viabilizar os repasses, o grupo contou com a atuação de Júnior Mendonça e de Sílvio César Correia Araújo, então chefe de gabinete de Silval Barbosa (ambos são delatores do esquema).
Júnior Mendonça é proprietário de empresas que operavam como bancos clandestinos, emprestando dinheiro a juros, exigindo garantias reais e financiando o esquema que envolvia cifras milionárias. Na denúncia, a PGR apresenta inclusive os comprovantes de depósitos, nota promissórias e anotações apreendidas nas várias fases da Operação Ararath.
Para a procuradora-geral da República, Blairo Maggi praticou por duas vezes o crime de corrupção ativa. Primeiramente na compra da vaga de Alencar Soares. E, depois, em negociação parecida, mas com a intenção de fazer com que o conselheiro permanecesse no cargo. Já no caso de Sérgio Ricardo, a denúncia implica mais um crime de corrupção ativa que ocorreu após o fim do mandato de Blairo Maggi (quando efetivamente ocorreu a indicação para o cargo), e também a ocultação de vantagem ilícita.
Fonte: Mídia News
