Quando e como Lula será solto se o STF determinar fim da prisão após condenação em 2ª instância?

Fonte: Msn

Se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pelo fim da prisão após condenação em segunda instância, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva — preso desde 2018 — será um dos muitos possíveis beneficiados e pode ser solto pouco tempo depois – mas não é garantido que isso aconteça já nesta quinta-feira, já que são necessários certos trâmites burocráticos para sua liberação.

isão após condenação em segunda instância é inconstitucional. Ou seja, a Corte decide se o réu condenado pela segunda instância da Justiça pode começar a cumprir pena imediatamente (o que também é conhecido como execução provisória da pena) ou se só pode ser preso após o chamado “trânsito em julgado”, que é o fim do processo, quando estão esgotadas todas as possibilidades de recursos em instâncias superiores.

Por enquanto, o placar está em 3 contra a prisão provisória e 4 a favor. Faltam os votos da ministra Cármen Lúcia e dos ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Embora não seja possível prever o que os ministros vão decidir, é possível ter uma pista do que pensam com base em seus posicionamentos anteriores. Gilmar Mendes e Celso de Mello já votaram anteriormente no sentido de ser contra a execução provisória da pena. Cármen Lúcia já deu dicas de que é a favor. Será o voto de Dias Toffoli, sobre o qual há poucas indicações, que deverá desempatar a disputa.

Condenado a mais de 8 anos de prisão pelo STJ (Superior Tribunal da Justiça) no caso do tríplex no Guarujá, Lula está preso desde abril de 2018 na Superintendência da Polícia Federal no Paraná. Esse processo ainda não transitou em julgado: os recursos apresentados pela defesa estão em análise no STJ. É por isso que, se o STF decidir nesta quinta que a prisão após condenação em segunda instância é inconstitucional, Lula deve sair da cadeia e tem o direito de aguardar ao fim do processo em liberdade.

Lula também não foi condenado definitivamente em nenhum dos outros processos que responde na Justiça — que incluem também o caso do sítio em Atibaia — e não há um pedido de prisão preventiva contra ele.

No entanto, mesmo que a decisão de hoje do STF o favoreça e o ex-presidente seja solto, ele vai continuar inelegível, como determina a Lei da Ficha Limpa, porque já teve condenações em segunda instância.

Entenda o que acontece com o ex-presidente se a prisão em segunda instância for declarada inconstitucional: quanto tempo ele demoraria para ser libertado e como pode ficar sua situação jurídica.

Quando e como Lula seria solto?

Tudo vai depender de alguns detalhes aprovados na seção de hoje.

Até hoje, os votos se encaminham no sentido de que, se a execução antecipada da pena for declarada inconstitucional, a decisão teria repercussão imediata, ou seja, passaria a valer imediatamente. Também existe a possibilidade de ela ter efeito só após publicação no Diário Oficial da Justiça, o que aconteceria no máximo até a manhã de sexta.

Se o ministros do STF aprovarem também uma liminar de soltura para todos os presos que estão nessa situação (de execução provisória da pena), os juízes responsáveis pelos casos devem determinar de ofício (por conta própria) a sua liberação imediata, segundo Gustavo Badaró, advogado criminalista e professor de processo penal da USP (Universidade de São Paulo).

Na prática, no entanto, nem sempre isso acontece — os magistrados costumam esperar uma petição enviada pela defesa. “Nem sempre é um controle fácil para os magistrados não só pelo volume de casos, mas porque muitas vezes eles só têm o recurso especial e não sabem como está a tramitação toda do processo”, afirma Badaró.

“As defesas então vão fazer uma petição para o relator do caso explicando qual a situação do processo e então o relator manda soltar”.

Se a liminar de soltura não fizer parte do acórdão dos ministros, a petição sera necessária de qualquer forma. De um jeito ou de outro, os juízes não poderão negar os pedidos.

“Com a decisão do STF sobre o assunto, o magistrado tem que aceitar (a petição da defesa), não sobra espaço para indeferir”, diz o professor de direito penal.

No caso de Lula, os advogados de defesa provavelmente devem enviar à Justiça uma petição pedindo a liberação do ex-presidente imediatamente, independente de haver uma liminar de soltura ou não.

Eles podem enviar o pedido ao STJ ou diretamente à Vara de Execuções Penais, ou simultaneamente para ambos. O advogado que lidera a equipe de defesa de Lula, Cristiano Zanin Martins, não informou qual dos caminhos vai seguir.

Se mandarem para o STJ, o próximo passo seria o relator do caso do tríplex na Corte, o ministro Leopoldo de Arruda Raposo, acatar o pedido. Ele então mandaria um ofício à juíza de execução responsável pelo caso do Lula, Carolina Lebbos, que determinaria o seu cumprimento — ou seja, determinar que a Polícia Federal libere o ex-presidente.

Se houver liminar de soltura por parte do STF, a juíza Carolina Lebbos também poderia fazer imediatamente um despacho para a soltura do ex-presidente, sem nem mesmo esperar o pedido da defesa.

Efeito rápido

Em qualquer um dos cenários, após o despacho da juíza de execução, a liberação do ex-presidente pela Polícia Federal aconteceria o mais rapidamente possível, explica a advogada criminalista Julia Granado.

Isso porque, se a decisão do STF for contra a execução provisória da pena, a prisão de Lula e de todos os presos após a segunda instância passam a ser ilegais. “E no caso do ex-presidente Lula, por ser o mais midiático, aconteceria bem rápido (a liberação)”, afirma.

© Ricardo Stuckert/Divulgação Lula está preso desde 2018 na Superintendência da PF em Curitiba

“Seria questão de um ou dois dias, no máximo”, afirma Badaró. “É tempo de fazer o pedido e de o juiz se manifestar.”

A defesa de Lula ainda não informou em quanto tempo espera que o ex-presidente seja solto caso o STF decida contra a execução provisória da pena.

Só será solto quem não foi preso preventivamente

Além de Lula, há outros 4.895 réus que poderiam potencialmente se beneficiar da mudança de entendimento do Supremo sobre prisão após condenação em segundo grau, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A mudança no entendimento do STF beneficiaria todos os presos após condenação em segunda instância, mas Badaró lembra que só podem ser soltos os que não têm decretada a prisão preventiva (também conhecida como prisão cautelar).

A prisão preventiva é diferente da prisão após condenação em segunda instância. A preventiva pode acontecer mesmo em casos em que não haja condenação, se a Justiça entender que a liberdade do réu gera um risco — risco à segurança pública, risco de fuga ou risco de interferência no processo.

O presidente Lula poderia ser libertado porque foi preso após condenação em segunda instância e não foi preso preventivamente.

Presos pela operação Lava Jato que têm prisão cautelar decretada não poderão ser soltos. É o caso, por exemplo, do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, que cumpre prisão preventiva em três processos diferentes. E também do deputado Eduardo Cunha, que está preso preventivamente por “risco à ordem pública”.

Lula queria continuar preso?

Lula já poderia ter saído da sede da Polícia Federal em Curitiba por um outro motivo: ele já cumpriu 1/6 da pena no caso do tríplex, portanto poderia ter passado para o regime semiaberto — regime em que o preso trabalha fora durante o dia e passa as noites recolhido na prisão.

No caso de falta de vagas para cumprimento do semiaberto, a pessoa pode ir para prisão domiciliar. Esse seria provavelmente o caso de Lula, pela dificuldade logística em viabilizar o semiaberto para o ex-presidente.

A força-tarefa da operação Lava Jato pediu em setembro que a Justiça concedesse a progressão de regime para Lula. No entanto, a defesa do ex-presidente pediu à Justiça o direito de recusar o benefício, por não reconhecer a legitimidade da condenação.

© Marcello Casal jr/Agência Brasil O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está preso em um prédio da Polícia Federal em Curitiba

Em uma carta divulgada no dia 30 de setembro, o ex-presidente afirmou que não aceita barganhar seus direitos e sua liberdade.

“Não troco minha dignidade pela minha liberdade”, escreveu. Segundo sua defesa, o ex-presidente quer sair da prisão com o “reconhecimento de que não praticou qualquer crime e que sua condenação foi imposta em um processo injusto”.

“Ele não está focado em abatimento de pena ou mudança de regime, embora tenha plena ciência de todos os seus direitos”, disse o advogado de Lula Cristiano Zanin ao jornal Folha de S.Paulo.

No caso da decisão do STF de hoje beneficiar o petista, no entanto, não se trata de progressão de regime ou abatimento de pena, mas justamente da ilegalidade da prisão. Portanto a defesa de Lula provavelmente não deve objetar sua liberação.

E, no caso, nem haveria essa possibilidade, avalia Gustavo Badaró. “[A defesa] não poderia fazer isso. Não faz sentido. É um caso em que o próprio juiz tem que mandar soltar.”

Como Lula ficaria perante a Justiça?

Se o STF aprovar o fim da execução provisória da pena, Lula seria solto porque o caso pelo qual está presso ainda não transitou em julgado. Após uma eventual liberação, ele poderia aguardar o andamento dos processos a que responde na Justiça em liberdade.

No entanto, como já foi condenado em segunda instância no caso do tríplex, pela Lei da Ficha Limpa o ex-presidente continuaria inelegível.

No caso do tríplex, o petista é acusado de receber propina da empreiteira OAS na forma da reserva e reforma de um apartamento no Guarujá. Em julho de 2017, Lula foi condenado a 9 anos e 6 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo então juiz Sergio Moro. A condenação foi confirmada pelo TRF-4 em 2018, com aumento de pena para 12 anos e um mês de prisão. Em abril de 2019, o STJ decidiu manter a condenação, mas reduziu a pena para 8 anos e 10 meses.

A defesa diz que não houve proprina, que o apartamento nunca pertenceu ao presidente, e que a condenação de Lula é um ato de perseguição política. Atualmente o processo tem recursos no STJ e o STF analisa o pedido da defesa de suspeição do juiz Sergio Moro no processo.

Caso o STF não aprove o fim da prisão em segunda instância, Lula continuará aguardando a decisão sobre o recursos na prisão. Nesse caso, ele será solto apenas se Supremo considerar Moro suspeito, caso em que Lula voltaria a ter a ficha limpa e poderia também ser candidato à Presidência da República. E o processo voltaria à primeira instância para ser julgado novamente.

O presidente também espera o julgamento em segunda instância do processo do sítio de Atibaia, em que ele é acusado de receber propinas das construtoras OAS e Odebrecht por meio de reforma em um sítio que frequentava no interior de São Paulo). Atualmente, se for condenado, ele continuaria preso.

Se houver mudança de entendimento do STF, no entanto, ele poderia recorrer em liberdade até não haver mais possibilidade de recurso.

E, caso haja condenação definitiva sem possibilidade de recurso em qualquer um dos casos a que responde na Justiça, o ex-presidente poderia ser preso novamente.

Quais os outros processos de Lula?

Além das condenações nos casos do tríplex e no caso do sítio em Atibaia, Lula enfrenta outros processos na Justiça. Ainda é réu em sete deles e foi absolvido em um, no qual era acusado de crime de obstrução de Justiça.

A acusação da qual foi absolvido era de que ele tinha atrapalhado as investigações da Lava Jato, ao supostamente se envolver em uma tentativa de comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, que havia fechado um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal. O juiz Ricardo Leite considerou que as provas eram insuficientes e que a acusação estava baseada somente em relatos de delatores.

Entre os processos que ainda não foram julgados estão dois casos envolvendo acusações de suposto recebimento de proprina para o Instituto Lula. Em um deles, o MPF afirma que Odebrecht teria comprado um terreno em São Paulo no valor de R$ 12 milhões para a construção de uma nova sede para o instituto do ex-presidente. A defesa de Lula nega que ele “tenha praticado qualquer crime ou recebido qualquer benefício em troca de atos praticados na condição de Chefe de Estado e Chefe de Governo”.

No outro caso envolvendo o instituto, a acusação é de que uma doação de R$ 1 milhão recebida pela entidade seria propina para intermediação de negócios entre empresário e o líder da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang.

O ex-presidente nega irregularidades — ele admite ter recebido a doação, mas nega ter feito qualquer favor em troca. Na época, sua defesa disse que a acusação “pretendeu, de forma absurda e injurídica, a transformação uma doação recebida de empresa privada pelo Instituto Lula, devidamente contabilizada e declarada às autoridades, em tráfico internacional de influência”.

Entre os casos ainda não julgados há também uma acusação do MPF de que ele teria pressionado o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a liberar empréstimos para obras da Odebrecht em Angola, em dois processos. O ex-presidente diz que jamais interferiu na concessão de qualquer benefício do BNDES.

Há ainda outros processos em que Lula é acusado de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa. Dois deles são no âmbito da Operação Zelotes. Um envolve a compra de caças pelo governo brasileiro e o outro uma medida provisória que prorrogou incentivos fiscais para montadoras.

A defesa diz que Lula jamais praticou qualquer ato ilícito e que é alvo de perseguição política.