A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) aprovou nesta quarta-feira (16) a criação do portal para compartilhamento de informações acerca do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. O Projeto de Lei (PL) 81/2018 deve agora ser apreciado em plenário e na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e novamente em plenário antes de aprovado definitivamente.
A proposta de criação do Fundeb Transparente visa criar um sítio eletrônico para publicação de receita e da efetiva aplicação dos recursos do Fundo e assim permitir o acompanhamento pela população e pelos órgãos fiscalizadores das transações mensalmente. O presidente CFAEO, deputado Wilson Santos (PSDB) destacou a importância da matéria como forma de controle.
“O portal vai permitir o acompanhamento pelo cidadão e pelo parlamento dos repasses realizados às prefeituras e da aplicação dos recursos do Fundeb. Caso estivesse em funcionamento, os atrasos de 2017 seriam registrados na mesma época”, explica Wilson Santos.
O autor da proposta, deputado José Domingos Fraga (PSD), justificou que as oscilações dos valores recebidos pelos municípios no exercício financeiro passado geraram uma série de debates acerca da aplicação e distribuição da verba oriunda do Fundo. Além disso, por meio dos canais que visam transparência, o cidadão pode contribuir para correta aplicação dos recursos públicos.
O Fudeb foi criado em 2007 para manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação. Instituído por meio da lei 11.494/2007 e com vigência prevista para até ano 2020.
Outras Pautas – Duas proposituras para isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foram aprovadas durante a reunião da CFAEO desta quarta-feira (16). O PL 30/2018, de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), prevê a isenção do ICMS sobre o consumo de energia elétrica de hospitais regionais de saúde.
Também foi aprovada a prorrogação da concessão de crédito presumido para desconto de 50% na alíquota do ICMS para o abate de suínos em outros estados. O crédito presumido foi aprovado por meio da lei 10.634/2017.
Estava na pauta, mas teve pedido de vista aprovado, o PL 79/2018, que propõe a isenção do ICMS que incide sobre o consumo de energia elétrica de residências com pacientes em atendimento hospitalar domiciliar. O deputado Wilson Santos pediu vista para tentar adequar uma condicionante vinculada à renda mensal.
“Esta lei é muito importante, mas existem famílias que têm condições que arcar com o ICMS e vamos analisar como condicionar a isenção à renda”, explicou o deputado.
Participaram da reunião os deputados Wilson Santos (PSDB), Dilmar Dal Bosco (DEM) e Wagner Ramos (PSD).
Fonte: ALMT
