Fonte: Olhar Juridico
A promotora de Justiça Ivonete Bernardes Oliveira Lopes, membro do Ministério Público de Mato Grosso (MPE), ofereceu denúncia no dia 18 de novembro contra a empresa Unic Educacional. Há pedido de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 2 milhões.
A ação foi proposta com base em investigação para apurar possíveis irregularidades na cobrança de valores abusivos e mora no fornecimento e emissão de documentos essenciais à formação dos discentes matriculados nas duas unidades da Faculdade Unic Rondonópolis (212 km de Cuiabá).
Segundo informação do MPE, a instituição de ensino cobrou ilegalmente pelo fornecimento atestado de frequência, declaração de conclusão de curso, atestado de notas e frequência, matriz curricular e certidão de autorização ou reconhecimento de curso
Cobrou ainda por conteúdo programático por disciplina, declaração de anuidade ou semestralidade, atestado de matrícula, histórico escolar e conteúdo programático do curso. Ao ser notificada, a empresa deixou de requerer as taxas.
Porém, consulta ao portal do aluno das duas unidades UNIC Rondonópolis, restou verificado que ainda permanecem cobrança pela emissão dos seguintes documentos: revisão de frequência (R$ 37,40); revisão de prova (R$ 38,60); colação de grau em data especial (excessivos R$ 193,20); certificado de participação em palestras (R$ 15,50) e certificado de participação em semana de palestras (R$ 15,50).
“A cobrança dos serviços de emissão de documentos pela requerida configura punição aos alunos, impedindo-lhes o exercício de direitos e onerando de sobremaneira os contratos de prestação de serviços educacionais”, afirmou o MPE.
Na apão, liminarmente é requerida a suspensão das cobranças. No mérito, há pedido para devolução, em dobro, de todos os valores cobrados indevidamente de todos alunos ou ex-alunos. Multa por dano moral coletinho no valor de R$ 2 milhões também é cobrada.
