Fonte: Olhar Juridico
O promotor de Justiça Antonio Sergio Cordeiro Piedade criticou os reflexos da Lei de abuso de autoridade, em vigor desde janeiro de 2020, e disse que ela pode fragilizar o sistema de Justiça. Um dos pontos da lei foram as mudanças com relação aos mandados de prisão ou busca e apreensão. A delegada Juliana Palhares e o delegado Luiz Henrique Damasceno afirmaram que ainda não sentiram muitos efeitos negativos no combate à criminalidade desde a vigência da lei.
O texto da Lei foi aprovado em agosto do ano passado no Congresso Nacional e em setembro chegou a receber alguns vetos por parte do presidente Jair Bolsonaro. Entre os pontos criticados por membros do Ministério Público, Poder Judiciário e Forças de Segurança estavam os de classificar como abuso de autoridade os atos de executar mandado de busca e apreensão de forma ostensiva para expor o investigado, impedir encontro reservado entre presos e seus advogados e decretar a condução coercitiva de testemunhas ou de investigados que não tenham sido intimados a depor.
Com relação à mudança na execução de mandados, a delegada Juliana Palhares, da Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO), disse que até o momento não tem precebido os efeitos negativos da lei.
“Até o presente momento a gente não está enfrentando nenhum óbice por parte do sistema, os elementos de convicção são muito críveis para se pedir uma prisão, para se pedir um mandado de busca. Até o presente momento, pelo menos nas minhas investigações, eu não tenho encontrado dificuldade em obter as medidas judiciais necessárias”, disse a delegada.
O delegado Luiz Henrique Damasceno, da Delegacia de Combate à Corrupção (Deccor), afirmou que ainda não está enfrentando dificuldades para realizar seu trabalho, mas avaliou que, por conta da lei, as investigações tem demorado mais, já que tem se tomado mais cuidado para que todas as ações que são executadas não sofram nenhuma nulidade futuramente.
“Nosso papel enquanto polícia está sendo feito, que é tentar identificar com mais clareza, mais tranquilidade, respeitando direitos e garantias. Eu posso dizer que a gente ainda não está sofrendo dificuldades com a expedição de mandados, ainda é um processo que está no início e que as investigações mais complexas tendem a demorar um pouco mesmo. Mas todos os detalhamentos da lei de abuso de autoridade vão ser respeitados, óbvio que se cria mais elementos para serem buscados, e isso acaba gerando um pouco mais de tempo, mas dizer que há prejuízo desde já ainda é cedo”, afirmou o delegado.
Já o promotor de Justiça Antonio Sergio Cordeiro Piedade vê muitos defeitos na Lei 13.869/2019, da forma como foi aprovada. Segundo ele, as lacunas e falta de clareza da lei podem fazer com que o sistema de Justiça seja fragilizado.
“Ela [a lei] tem vários tipos penais vagos, lacunosos, porosos, abertos demasiadamente, isso é objeto de uma ADI no Supremo Tribunal Federal, que deve decidir em breve acerca da questão […] eu acho que há contornos muito bem estabelecidos, mas eu acredito que a Lei de abuso de autoridade não foi um acerto, ela traz uma série de problemas, uma série de consequências, e pode fragilizar o sistema de Justiça, e nós precisamos éortalecer as Instituições”, disse.
