O governador Pedro Taques e o presidente do Tribunal de Justiça de Mato, desembargador, Rui Ramos, assinaram nesta segunda-feira (04.09), um termo de cooperação técnica que viabiliza a regularização fundiária de 45 mil imóveis pertencentes à carteira Imobiliária da extinta Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso (Cohab-MT), por meio do programa “Endereço Certo”.
De acordo com o governador, sem o termo de cooperação não seria possível entregar os documentos. “Este é um dos programas mais importantes da nossa administração, porque estamos dando dignidade ao cidadão. O judiciário tem sido muito importante para que esses títulos possam ser entregues. Além do título, nós, através do Desenvolve MT vamos propiciar a estas pessoas condições para que possam empreender”, salientou Taques.
O “Endereço Certo” foi lançado em junho deste ano e é desenvolvido em parceria com Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e Desenvolve MT. O programa já é realidade nos municípios de Alto Araguaia, Alto Garças, Dom Aquino, Guiratinga, Pedra Preta, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande. Nos 39 municípios, os mutirões para a entrega da documentação necessária e retirada do título de propriedade definitiva serão iniciados no segundo semestre de 2017.
“O poder judiciário não fica só aguardando as provocações das partes interessadas, nós também podemos atuar de modo administrativo, onde buscamos solucionar determinados problemas. Não são todas as pessoas que tiveram a clareza, possibilidade econômica ou iniciativa para procurar a Defensoria Pública e permanecem ocupando esses imóveis informalmente, gerando insegurança e preocupação”, pontuou o presidente do Tribunal de Justiça, Rui Ramos.
Só em Várzea Grande serão 7 mil títulos. “Estamos sempre querendo levar a dignidade e a qualidade de vida ao nosso povo, e faremos com que as nossas famílias tenham realmente as suas casas e moradias regularizadas em seus nomes”, afirmou a prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos.
Para esta etapa, a meta é alcançar 45 mil famílias, o que corresponde a uma população estimada em 300 mil pessoas. Com o programa, a Desenvolve-MT oferecerá orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização dos imóveis de forma simplificada. A agência prestará todas as informações necessárias ao ex-mutuário, para que possa efetivamente escriturar e registrar o imóvel.
“Fizemos a primeira modelagem na Caravana da Transformação, em Canarana, e aí, começamos a identificar as dificuldades das pessoas, principalmente nas questões judiciais. O próximo passo será estudar uma solução também para os casos de imóveis comerciais”, explicou o diretor de finanças e desenvolvimento do Desenvolve MT, Levi Saliés.
Nesta ação, o Poder Executivo suspende as cobranças de taxas administrativas para os imóveis e o Poder Judiciário disponibiliza os meios para dar a celeridade necessária. Já o Município, se assim entender, procederá a remissão dos créditos tributários constituídos, inscritos ou não na dívida ativa, relativos ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e reduzirá o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
