A possibilidade de adotar critérios para a estadualização de estradas e de revisar a proporção de recursos repassados aos municípios com a extensão da malha viária foi debatida durante a 21ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), nesta terça-feira (31). A discussão surgiu após pedido de vista de três projetos de lei, que estavam na pauta do dia, sobre a estadualização de três estradas municipais.
O pedido de vista foi uma iniciativa do deputado Adalto de Freitas (SD), suplente na CCJR, para rever os termos rejeitados pelos relatores dos projetos 521/2011, 131/2014 e 128/2014. O presidente da CCJR, deputado Pedro Satélite (PSD), aproveitou a oportunidade para falar sobre a importância de uma análise mais aprofundada dos pedidos de estadualização para evitar sobrecarregar o governo estadual.
“Atualmente os municípios recebem parte dos recursos arrecadados pelo Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) para investir na manutenção das vias municipais, mas muitos prefeitos estão descontentes e alegam que o valor repassado não é proporcional ao tamanho da malha viária municipal”, declarou Satélite.
O deputado Guilherme Maluf (PSDB), que também participou da reunião, afirmou que o repasse de recursos e a autonomia de aplicação são considerados avanços para os municípios, mas que nem sempre as vias administradas pelos municípios estão atualizadas e pode haver falta de recursos. Maluf também pontuou a necessidade da adoção de critérios específicos para a estadualização de rodovias.
“Precisamos regulamentar o processo de estadualização de estradas e até adotar novas possibilidades, como a criação da modalidade municipal de interesse estadual que permita o compartilhamento dos custos de manutenção. Há estradas municipais, que pela relevância e fluxo de veículos, carece mais de recursos e precisa um aporte do governo”, afirmou Maluf.
O PL 521/2011, de autoria do deputado Mauro Savi (PSB) e do ex-deputado José Riva, dispõe sobre o prolongamento da MT-458, que passa pelo município de Santo Antônio de Leverger, para que chegue a até a comunidade de Sangradouro. De acordo com a proposta, o pleito atende uma reivindicação local devido ao fluxo de veículos.
Outro projeto que teve o pedido de vista aprovado, PL 131/2014, de autoria do ex-deputado Ezequiel Fonseca, estabelece a estadualização do trecho da MT-343, no município de Cáceres, até a MT-246 no município de Barra do Bugres. O terceiro projeto, 128/2014, de autoria do ex-deputado Emanuel Pinheiro, propõe estadualizar a rodovia que liga o Distrito do Coxipó do Ouro, no trecho que se inicia na MT-251, Rodovia Emanuel Pinheiro, até o Bairro Três Barras.
O deputado Adalto de Freitas, autor dos pedidos, esclareceu que os três projetos receberam parecer contrário, mas que muitas vezes é preciso fazer pequenos ajustes nos textos para torná-los constitucionais. “Não queremos que estes projetos voltem para a estaca zero. Muitas vezes se trata de um trecho relevante e que os municípios não têm condições de fazer a manutenção ou melhorias. Mato Grosso é um estado que não para de crescer e as administrações municipais estão sufocadas com o orçamento”.
Apesar do prazo regimental de 48 horas para devolver os textos para a CCJR, Adalto de Freitas informou que em 24 horas os projetos deverão retornar para a comissão.
FETHAB – Em 2014, a Lei 10.051 alterou o texto do original do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) para dividir os recursos arrecadados entre os executivos estadual e municipais. Os recursos do Fethab foram repartidos, sendo 50% do total destinados ao Estado, para aplicação na Política Estadual de Habitação, pavimentação e recuperação de rodovias estaduais pavimentadas. Os demais 50% do total será distribuído aos municípios para aplicação nas obras e serviços do Sistema de Transportes.
