Olhar Direto
Pelo menos nove emendas estão em vias de serem inclusas na Proposta de Emenda Constitucional 10/2017 – PEC do Teto dos Gastos, com aval da Comissão Especial, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, mas sem mudar a coluna vertebral do texto original. Independente do volume de alterações projetadas, o presidente da Assembleia, deputado Eduardo Botelho (PSB), programa a votação, em primeiro turno, para a sessão ordinária do dia 4 de outubro, uma quinta-feira.
Algumas dúvidas foram sanadas e outras levantadas, nesta terça-feira (26), durante mais de quatro horas de audiência pública no auditório Milton Figueiredo da Assembleia, com participação de parlamentares, representantes do governo e do Fórum Sindical, entre outros.
Entre as emendas já em debate, ao menos duas questões prometem polêmica, antes mesmo de o texto chegar ao plenário das deliberações Renê Barbour: a que mantém a distribuição do excesso de arrecadação para os poderes e a repactuação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prevê o pagamento de R$ 500 milhões, em até 20 anos, em dívidas para com os poderes Legislativo e Judiciário, e órgãos autônomos – Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública. A PEC limita os gastos públicos nos próximos 10 anos.
Eduardo Botelho observou que proposta é necessária para que o estado retome o poder de investimentos e consiga economizar aproximadamente R$ 1,3 bilhão com a renegociação da dívida com a União. “Pretendemos votá-la no dia 4 de outubro em primeira votação. A partir daí poderá haver outra discussão ampliada e receber mais emendas antes da segunda votação”, afirmou o presidente.
O deputado Mauro Savi, sub-relator da PEC, argumentou que o governo de Mato Grosso tem até 30 de novembro para apresentar a proposta e viabilizar a renegociação da dívida com os estados. Ele explicou que a audiência pública, mesmo não sendo obrigatória para a análise de PEC, oportunizou a discussão ampliada com a sociedade organizada.
Nesse contexto, Botelho destacou que o objetivo é aprovar uma emenda constitucional que não prejudique os serviços públicos, mas que dê condições de o estado se recuperar economicamente. Conforme Botelho, os direitos dos servidores públicos também serão mantidos.
“Os servidores terão garantidas, nesta PEC, a RGA e outras progressões de carreira; mas por outro lado, o estado não pode abrir mão de fazer a PEC e deixar de ganhar R$ 1,3 bilhão da União com a renegociação da dívida pública”, argumentou o chefe do Poder Legislativo
Mesmo diante do excesso de emendas, Botelho ponderou que todas serão criteriosamente avaliadas para que não modifiquem a proposta. “Vamos passar um pente fino para não mudar a essência da PEC. Tudo será feito com muito critério”, assegurou o presidente da Assembleia.
A questão essencial, segundo Botelho, está no fato de que a PEC limite os gastos primários que, segundo o deputado, inclui salários, gastos com combustíveis, custeio da máquina como limpeza e energia elétrica. Esses gastos ficarão congelados, sendo corrigidos pelo índice da inflação. Contudo, ele avalia que a proposta não vai impedir o estado de investir em setores essenciais como da saúde. Para Botelho, é fundamental que o executivo controle os gastos para que haja mais capacidade de investimentos, inclusive, no que se refere ao excesso na arrecadação e repasse aos poderes.
Durante a audiência, sob pressão dos líderes sindicais, os secretários Guilherme Muller, de Planejamento, e Gustavo de Oliveira, de Fazenda, negaram que possa ocorrer a precarização dos serviços públicos e as dificuldades de o estado manter o custeio da máquina pública.
“A rigidez está levando a um estrangulamento do estado. Em 2008 esse custo representava 78%. Atualmente, são 92%, sobrando apenas 2% para investimentos. Se isso não for controlado, não tem como sair do problema. A saída é limitar o gasto público. Essa situação é o que a PEC quer corrigir”, afirmou Müller, responsável pelo primeiro Programa de Reforma do Estado e Ajuste Fiscal, no governo Dante de Oliveira – década de 1990.
Guilheme Muller lembrou que, nos últimos 10 anos, houve aumento nos gastos de maneira desenfreada e sem limitar os gastos, a situação será ainda mais difícil.
