A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na manhã desta terça-feira (20), audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 591/2017 (Mensagem 111/2017), de autoria do Poder Executivo. A proposta altera o artigo 4º da Lei nº 7.161, de 23 de agosto de 1999, que cria a Área de Proteção Ambiental Estadual das Cabeceiras do Rio Cuiabá no Estado de Mato Grosso. O objetivo do governo é retirar “novos desmatamentos” da lista de atividades proibidas pela lei. A APA possui 473.411 hectares e é localizada no centro-sul do estado, região que combina parte da bacia do Teles Pires e do Juruena, ambas amazônicas, e a sub-bacia do Alto Cuiabá, que compõe a bacia do Prata.
O debate foi solicitado pelo deputado Oscar Bezerra (PSB), que é favorável à proposta do governo. “Hoje, a APA das Cabeceiras do Rio Cuiabá está como a Reserva Ricardo Franco, onde não é permitida nenhuma atividade econômica. São mais de 400 hectares (na APA das Cabeceira), todos antropizados, com lavouras. Nós queremos regulamentar para que a exploração de forma correta seja possível e que a APA seja utilizada de forma sustentável”, defende o parlamentar.
Participaram do debate, representantes da Secretaria de Meio Ambiente (Sema/MT), Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado (Aprosoja), Federação de Agricultura e Pecuária do Estado (Famato/MT), produtores locais, além de promotores de justiça e representantes de organizações de defesa do meio ambiente e sociedade civil.
O assessor-chefe da Sema, Rodrigo Quintana, garantiu que a proposta não trará qualquer prejuízo para a Área de Proteção Ambiental (APA). Ele argumenta que a alteração na lei é na verdade apenas uma adequação legislativa para dar segurança jurídica aos produtores e empreendedores que exploram propriedades na área. “Das seis APAs de Mato Grosso, esta é a única que conta com esse dispositivo (proibição de novos desmatamentos)”, lembra Quintana. Ele também assegurou que a pasta vai analisar todos os pedidos de licenciamento dentro da área. Assim, somente serão autorizados novos desmatamentos que não causem dano ao meio ambiente.
Representantes das entidades de produtores e produtores locais também consideram importante acabar com a restrição total de novos desmatamentos na área. Eles reclamam de problemas judiciais que a atual legislação provoca e alegam que há um excesso de impedimentos para a exploração de propriedades adquiridas legalmente.
Por outro lado, os promotores de justiça presentes se mostraram preocupados com a intenção de se alterar a lei sem a realização de estudos para embasar a proposta. A possibilidade de uma crise hídrica a partir da liberação de novos desmatamentos foi levantada. “Cadê o estudo técnico? O que já existe de exploração? E quais serão as consequências do licenciamento de novos desmatamentos?”, questionou a promotora da Bacia Hidrográfica do Rio Cuiabá, Maria Fernanda Corrêa da Costa.
Débora Calheiros, conselheira da APA das Cabeceiras do Rio Cuiabá, também criticou a falta de estudos. Para ela, deveria ser feito um plano de manejo antes de se alterar a lei. Já os apoiadores da proposta do governo avaliam que os estudos podem ser realizados pela Sema após a aprovação da mudança na legislação, conforme forem feitas as solicitações de licenciamento. Também participaram da audiência pública os deputados Zeca Viana (PDT) e Allan Kardec (PT).
