Vícios em editais e superfaturamento de R$ 50 milhões motivaram suspensão

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CAMARA VG

O Documento

Os editais de licitação e pagamentos de obras do programa MT Integrado foram suspensos cautelarmente pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, em 2013 e em 2014, em razão de irregularidades constatadas por equipe de auditores públicos externos. Os editais do MT Integrado estavam viciados, contrariavam normas ambientais e de acessibilidade e indicavam superfaturamento de cerca de R$ 50 milhões. Essas informações constantes de processos em trâmite no TCE-MT rebatem declarações que teriam sido dadas em delação pelo ex-governador Silval Barbosa, conforme notícia da TVCA nesta quinta-feira.

As decisões da relatoria das contas da Secretaria de Transporte e Pavimentação Urbana (SETPU) foram tomadas em julgamento singular, depois homologadas pelo Tribunal Pleno, nos autos de representações de natureza interna (Procs 71820/2013 e 198862/2013) formuladas pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia (Secex Obras). Também houve uma diligência determinada após representação de natureza externa (Proc 213861/2014) formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC).

No caso dos editais de licitação, de acordo com a equipe de auditoria, foram constatadas as seguintes irregularidades: sobrepreço de quase R$ 49.264.821,18 na contratação de bens e serviços; especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias no edital de licitação que restringiam a competição; não divulgação dos editais de licitação na rede mundial de computadores (Portal Transparência); ausência de efetiva disponibilização de projeto básico/executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos; e, por fim, deficiência dos projetos básicos/executivos na contratação de obras e serviços, inclusive no que concerne a impacto ambiental e normas de acessibilidade.

No segundo caso, de suspensão do pagamento de obras, a Secex Obras verificou o descumprimento de obrigações estabelecidas em Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) celebrado entre o TCE-MT e a Secretaria de Transporte e Pavimentação Urbana. A proposta de TAG foi apresentada pelo próprio órgão governamental, justamente em razão das irregularidades encontradas pela fiscalização nos editais de licitação. As obrigações descumpridas foram as seguintes: adequação dos preços unitários de fornecimento ou aquisição de material betuminoso do contrato 36/2014/SETPU, bem como de eventuais contratos cujos preços estavam pactuados em dissonância com cláusula 2.4 do TAG; preços unitários superiores dos serviços constantes nas tabelas referenciais, acrescidos de BDI de 26,7%; transgressão da orientação técnica 1/2006/IBRAOP e da Resolução Normativa 11/2011/TCE-MT

Nos dois casos, as decisões da Relatoria por suspensão receberam pareceres favoráveis do Ministério Público de Contas. O TAG do MT Integrado encontra-se em fase de monitoramento.

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